Comitê do Simples prorroga para 31 de março prazo para negociação de dívidas
O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o período para regularização de débitos até 31 de março deste ano. A medida foi aprovada em reunião do CGSN nesta sexta-feira (21) e era uma demanda do setor empresarial.
O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e relator do Refis do Simples na Câmara, deputado Federal Marco Bertaiolli, comemorou a medida e reforçou a importância da mesma para micro e pequenas empresas brasileiras.
“Nos dará a tranquilidade necessária para que possamos dar sequência à derrubada do veto ao Refis do Simples, em fevereiro”, comentou.
O prazo para que empresas peçam a adesão ou reinserção ao Simples Nacional, no entanto, continua sendo 31 de janeiro. Logo, a FPE reforça que pequenas empresas que foram excluídas automaticamente do Simples Nacional “cumpram suas obrigações administrativas junto à Receita Federal, em que pese a prorrogação do prazo de regularização fiscal estabelecida hoje”.
Alerta sobre prazo de adesão ao Simples Nacional
A Receita Federal alerta que, apesar de o prazo de regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional ter sido prorrogado até 31 de março de 2022, as empresas devem formalizar a solicitação até 31 de janeiro de 2022.
Não haverá prorrogação do prazo de adesão, pois trata-se de dispositivo previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
Assim, a empresa deve fazer a opção dentro do prazo e buscar regularizar as suas pendências o quanto antes, para que a sua opção seja validada e ele possa usufruir dos benefícios do regime.
Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não é necessário que o contribuinte se dirija à uma unidade da Receita Federal, bastando acessar este link.
Caso precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim.
Já para regularização de pendências com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável.
A decisão pela prorrogação do prazo para regularização foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, nesta sexta-feira (21) e será formalizada pela Resolução CGSN nº 164 que ainda será publicada no Diário Oficial da União.
Até o dia 20 deste mês foram realizadas 345.127 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 88.875 já aprovadas. Outras 242.141 dependem de regularização de pendências com um ou mais entes federados (União, Estados, DF ou Município).
Fonte: CNN
