Secretarias da Fazenda são cobradas sobre padronização de fontes de recursos
O Ministério Público Federal em Pernambuco requisitou esclarecimentos, em até dez dias úteis, das Secretarias da Fazenda em todos os estados brasileiros sobre as medidas adotadas para o cumprimento, em 2023, da Portaria conjunta nº 20 de 2021, da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A norma foi editada em atendimento a recomendações do MPF e do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), direcionadas, em 2020, ao Ministério da Economia. As requisições foram assinadas pelos procuradores da República Cláudio Dias e Silvia Regina Pontes Lopes.
O objetivo do MPF e MPTCU é viabilizar a transparência necessária ao controle social dos gastos públicos, mediante o aperfeiçoamento de regulamentos e condições operacionais que garantam aos órgãos competentes o monitoramento e a fiscalização da destinação dos recursos de natureza federal. A Portaria SOF/STN nº 20/2021 aprovou estrutura padronizada para a classificação por fonte ou destinação de recursos e as regras para sua utilização, entre outras providências a serem tomadas pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
O MPF também requisita às Secretarias da Fazenda que se esclareça se foram observadas, em cada ente da federação, a padronização da classificação de fontes no que diz respeito à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2023, bem como em relação ao formato de envio das informações, de forma nacionalmente padronizada, ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
Ploa 2023 – As secretarias deverão informar ainda quais as medidas tomadas para o cumprimento das Portarias STN nº 1566/2022, 1567/2022 e 1568/2022, publicadas em agosto de 2022 e que dispõem, respectivamente, sobre: nova classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por estados, municípios e Distrito Federal; classificação da receita orçamentária a ser usada; aprovação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2023.
Em resposta a questionamentos feitos pelo MPF em agosto, a STN informou que a adoção da padronização estabelecida pela Portaria SOF/STN nº 20/2021 encontra-se em fase avançada, bem como que a SOF editou, em dezembro de 2021, a Portaria SOF nº 14.956, que dispõe sobre a classificação por fontes e destinações de recursos para aplicação no âmbito da União. A STN informou ainda que SOF e STN vêm adequando seus sistemas ao novo padrão, e que o Ploa 2023 está sendo encaminhado ao Congresso Nacional seguindo o novo formato.
Operação Apneia – A expedição das recomendações foi motivada por investigações que indicaram irregularidades na compra de ventiladores pulmonares pela Prefeitura do Recife, para enfrentamento da pandemia de covid-19, no âmbito da Operação Apneia. O valor total dos contratos foi de R$ 11,5 milhões.
Além de permitir a separação das despesas voltadas ao enfrentamento da covid-19, ao expedir as recomendações os procuradores da República buscaram viabilizar codificação uniforme para as demais transferências federais e, com isso, garantir o controle e a fiscalização do uso dos recursos. (Com informações do MPF)
O Impacto
