Justiça dá prazo de 48 horas para que organização administradora do hospital regional cumpra decisão sobre transparência
Em atenção ao pedido formulado pelas 8ª e 9ª Promotorias de Justiça de Santarém, o Juízo da 6ª Vara Cível determinou prazo de 48 horas para que a Associação Beneficiente de Assistência Social e Hospitalar Pró-Saúde cumpra decisão liminar para incluir informações em sítio eletrônico, em tempo real, para viabilizar aos cidadãos e aos órgãos de controle social a fiscalização de todos os atos relacionados ao Contrato 023/2014/Sespa e aditivos, referente ao gerenciamento do Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA). A decisão foi expedida no dia 20 de setembro, com o prazo contando a partir da intimação. Caso não cumpra, foi determinado bloqueio judicial de R$ 2 milhões, além de delito de desobediência.
A decisão liminar foi emitida no dia 24 de janeiro deste ano, em Ação Civil Pública ajuizada em dezembro de 2021, para obrigar a entidade a dar publicidade e transparência ao contrato de gestão do HRBA, sendo determinado prazo de 30 dias para seu cumprimento, o que não foi obedecido pela Pró-Saúde.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento dos dados dos órgãos e entidades, aumentando a eficiência do poder público e elevando a participação social. Os pedidos do MPPA na ACP foram deferidos, sendo determinado que a Pró-Saúde disponibilize sítio eletrônico na modalidade “transparência ativa”, com inclusão do conteúdo detalhado na decisão, que registra 36 itens, e proceda em tempo real as atualizações sucessivas, sob pena de responsabilização.
Entre as informações que devem ser disponibilizadas estão o registro atualizado da estrutura organizacional, com endereço, telefones e horários de atendimento ao público, dados sobre o atendimento prestado, quantitativo de equipes de plantão e em atividade todos os dias, inclusive pessoal terceirizado e administrativo, com informações sobre as especialidades e ações, com os dias da semana e horários de atendimento; registro atualizado, mensal, dos recursos públicos recebidos e das despesas executadas; informações sobre regulamento de obras, serviços e compras, bem como dos editais para a seleção de fornecedores e prestadores de serviço, e de processos seletivos para contratação de pessoal.
Deve também responder as perguntas mais frequentes da sociedade, e disponibilizar canal de comunicação ao usuário (ouvidoria), com protocolo, para efeito de sugestão, reclamação, além de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, e em linguagem de fácil compreensão; indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio e adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
NOTA
A Pró-Saúde informa que realiza rigorosa prestação de contas no âmbito do contrato de gestão do Hospital Regional do Baixo Amazonas. Cumprindo as diretrizes vigentes, disponibiliza todos os dados em seu portal da transparência, bem como sempre manteve diálogo com os órgãos de fiscalização, incluindo o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).
Ressalta que os prazos de prestação de contas estão alinhados ao fechamento contábil e às determinações do contrato e do seu contratante. Atenta às boas práticas de mercado, a Pró-Saúde possui normas que zelam por elevados padrões de transparência, adotando sempre as ferramentas tecnológicas necessárias para cumprir este requisito.
Por fim, informa que ainda não foi cientificada da decisão judicial em tela e que adotará as medidas cabíveis no processo judicial.
O Impacto com informações do MPPA
