Bocão Ed. 1425
TAXA DA SEFA
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional a taxa de fiscalização de serviço público relativa a processos administrativos fiscais, no âmbito da Secretaria de Fazenda Estadual, a SEFA vai ter que devolver todas as taxas recolhidas a favor dos contribuintes. Se a SEFA continuar cobrando, os contribuintes podem ingressar com ação de indenização contra o Estado.
ICMS DO ESTOQUE
A SEFA, na incansável busca pela arrecadação de tributos, insiste em interpretar as normas legais da maneira que lhe seja sempre favorável, deixando de lado até mesmo posicionamentos jurisprudenciais que declaram a ilegalidade de sua conduta.
ICMS DO ESTOQUE 2
Outra ilegalidade é a cobrança do ICMS de estoque no caso de empresas varejistas, por decorrência da venda ao consumidor final, a cobrança do ICMS sobre estoque caracteriza a incidência do ICMS de fato gerador inexistente, posto que, visa à cobrança do ICMS sobre as revendas futuras, as quais inexistirão em razão da comercialização ser efetuada ao consumidor. Existem argumentos e fundamentos para o profissional questionar esse procedimento.
O NOSSO SENADOR
Creunice Soares encaminhou mensagem de apoio ao candidato ao senado Jardel Guimarães. “- Bocão, estou muito feliz por ele está sendo apoiado pelo presidente Jair Bolsonaro. Aqui na região é Jardel Guimarães. Nosso senador”.
O NOSSO SENADOR 2
Creunice informou em sua mensagem que não conhece pessoalmente o candidato Jardel, mas o admira como delegado e o povo da região deve votar nele, por ele ser de Santarém e temos como cobrar depois o que ele prometeu.
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“Bocão publica aí, por favor, minha mensagem. Fui informada que a coluna é do povo. Pensa Bocão. Se o Jardel ganhar, vai ser a primeira vez que vamos ter um senador da nossa cidade. Bocão, tenho como arrumar muitos votos para o nosso senador. Publica. Vou comprar o jornal para ler minha mensagem”.
MADAME PITA PITÚ
Chega a Santarém na próxima semana a madame Pita Pitú para avaliar os candidatos a governador, senador, deputado federal e estadual. Alguns políticos estão querendo ingressar com ação contra a madame pelo que ela vai dizer, segundo fontes, muita mutreta está acontecendo e a Madame já está com provas reais para detonar.
PIROGA E LIRA MAIA
Dr. Piroga estava em férias em Dubai e logo que chegou ao Brasil encaminhou mensagem para a coluna, parabenizando seu amigo Lira Maia. “ -Embora com atraso, é com alegria que desejo ao líder político da região Lira Maia pela passagem do seu aniversário. Palavras são poucas para expressar o muito que o povo de Santarém te admira”.
PIROGA E LIRA MAIA 2
“O povo te agradece pelo que você tem feito por nossa Santarém e região. Na Câmara dos Deputados sempre esteve presente e lutando pela região, levantando bem alto o nome de Santarém, tornando-o conhecido em todos os rincões brasileiros. Portanto, queremos dizer que precisamos de seus conhecimentos e do prefeito Nélio para continuar a luta para melhorar Santarém e região.
FISCAL AMBIENTAL E MADEIREIRO
Um empresário do setor madeireiro se tornou Chefe da Divisão de Fiscalização Ambiental, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Mojuí dos Campos, município da Região Metropolitana de Santarém, no oeste do Pará. Cândido Batista do Nascimento foi nomeado pelo prefeito Marco Antônio Machado Lima, no dia 30 de agosto, por meio do Decreto 124/2022.
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A polêmica nomeação ocorreu após a saída da secretária Maria Samara Castro Gomes e do secretário adjunto Antônio Oliveira da Silva. Segundo informações, o novo secretário, José Josiclei Silva de Oliveira, vereador licenciado, teria endossado a contratação do empresário madeireiro.
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O caso virou motivo de questionamentos, em conversas dos moradores nos quatro cantos do município. “Desse jeito é colocar a raposa para tomar conta do galinheiro”, disse um morador que não quis se identificar.
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De acordo com consulta realizada pela equipe de reportagem de O Impacto, junto à Receita Federal do Brasil, o novo chefe de fiscalização ambiental, é Sócio-Administrador da empresa C B Comércio e Exportação de Madeiras Ltda., com sede na Rodovia Estadual Santarém/Jabuti (PA-433), zona rural do município de Mojuí dos Campos.
EX-FIEL INDENIZADO
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela juíza Ana Claudia Dabus Guimarães e Souza, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, que condenou igreja à devolução do valor de R$ 58.717,00, com atualização monetária desde a data do desembolso e juros de mora a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 10 mil.
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De acordo com o relator do recurso, desembargador César Peixoto, o contexto de vulnerabilidade psicológica e emocional vivenciado pela autora da ação, com dificuldades enfrentadas pelo envolvimento de seu filho com o uso de substâncias ilícitas e descoberta de um tumor cerebral, bem como a pressão psicológica exercida pelo discurso religioso, ficaram bem evidenciado nos autos.
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“As diversas doações realizadas à Igreja decorreram de atos volitivos contaminados por fundado temor de dano, uma vez que a autora foi alvo de constantes ameaças, levando-a a crer que a salvação/benção divina somente seria obtida mediante a realização de contribuições periódicas, prática de conhecimento público e notório comumente realizada pelos representantes da entidade, tanto que foi comprovada, inclusive, a realização de empréstimos na época, sinal indicativo de que houve comprometimento da subsistência, situação determinante da nulidade prevista no art. 548 do Código Civil”, escreveu o magistrado.
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“No mais, é inequívoco que a liberdade constitucional ao direito de crença não torna as entidades religiosas imunes ao exercício abusivo do direito”, finalizou.
Por Baía
