NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL É PAUTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTARÉM
Esta semana ocorreu na Câmara Municipal de Santarém Audiência Pública para discussão do projeto de lei do novo Código Tributário Municipal. O projeto tem por finalidade substituir o atual Código Tributário, em vigor desde 2017.
A audiência pública foi marcada pelo presidente da CCJ da Câmara, vereador Erasmo Maia, como forma de garantir transparência e ampla discussão entre o governo, parlamentares e entidades da sociedade civil organizada.
Durante a sessão o projeto foi lido na íntegra e explicado pela Secretária de Finanças Josilene Pinto, que contou com o auxílio do Coordenador da Receita Municipal Valdir Matias, do Chefe da Divisão de Atendimento ao Contribuinte Vilberto Sá da Silva (Betinho), servidores e procuradores do município.
A convite, participaram da sessão entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Subseção de Santarém, representada pelo presidente da entidade Dr. Ítalo Melo, pelo procurador adjunto de prerrogativas Dr. James Moreno, e pela presidente e o vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da entidade Dra. Soraia Plachi e Dr. Mikhail Carvalho, e a Associação dos Contadores do Oeste do Pará, representada pelo vice-presidente Dr. Mikhail Carvalho e pelo assessor jurídico Dr. James Moreno.
Ao longo de quase quatro horas de discussão, diversos pontos do texto foram levantados pelo Poder Executivo, vereadores e pelas entidades como forma de aprimorar o projeto. Dentre os temas tratados e uma das discussões que deverá ser dirimida pela CCJ é o modelo a ser adotado para o projeto, se por Lei Ordinária ou por Lei Complementar. Aquela sugere menor quantitativo de parlamentares e menor tempo para entrada em vigor ao passo que a Lei Complementar é mais complexa por exigir mais da metade dos parlamentares municipais além de maior tempo para entrada em vigor.
As entidades alertaram que o tipo adequado seria Lei Complementar, conforme determina o art. 146, III da Constituição Federal e conforme as orientações da comissão de juristas que elaborou o projeto (art. 1º). O projeto altera todo o sistema tributário municipal e afeta diretamente todas as empresas e cidadãos do município, daí a importância de ampla discussão a aprovação pelo maior número de vereadores.
Também foram levantados pelas entidades questionamentos sobre tributos como o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos, Taxa de Coleta de Destinação de Resíduos Sólidos, Taxa de Licença para Utilização de Aterro Municipal, Taxa de Turismo Sustentável e Processo Administrativo.
Para o presidente da OAB Subseção de Santarém, Dr. Ítalo Melo, o convite do vereador Erasmo Maia para a entidade reflete a preocupação da casa com a transparência e ampla discussão de matérias que afetam a sociedade. A posição da OAB, na condição de entidade não só de representação dos advogados, mas de defesa da cidadania, é orientar para um texto justo e razoável.
Para o vice-presidente da Associação dos Contadores do Oeste do Pará – Vox Contábil, Dr. Mikhail Carvalho, o convite do vereador à entidade dos contadores, que também participou das discussões do Código Tributário de 2017 atualmente vigente, é sinal de preocupação do Poder Legislativo com a transparência e qualidade técnica do texto, dado o alcance a importância da norma para todos no município.
A sessão foi organizada pela Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação, presidida pelo vereador Erasmo Maia, presidente da CCJ, e contou com a presença dos vereadores Angelo Tapajós, JK do Povão e Carlos Martins. Representando o governo participaram a Secretária de Finanças Josilene Pinto, o Secretário de Turismo Alaércio Cardoso, o Coordenador da Receita Municipal Valdir Matias, o Chefe da Divisão de Atendimento ao Contribuinte Vilberto Sá da Silva (Betinho), servidores e procuradores.
Fonte: ASCOM VOX
