Ação flagra irregularidades em administradora do pátio de veículos da PRF
Uma ação realizada pelo Ministério do Trabalho identificou 22 infrações trabalhistas na empresa Pátio Alves & Yoshiy (Pátio Valparaíso), em Araçatuba, São Paulo, responsável pela administração de pátios que abrigam veículos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) no entorno do Distrito Federal. A investigação começou em março e foi encerrada na última quarta-feira (28).
Embora não tenham sido constatadas condições análogas à escravidão, várias irregularidades foram encontradas, dentre elas: manter empregado sem registro formal; exceder oito horas de trabalho, prorrogar a jornada além do limite de duas horas; deixar de conceder período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho.
Os auditores fiscais também identificaram que a empresa deixava de comunicar a admissão ou desligamento de empregados ao Ministério do Trabalho; não mantinham as instalações elétricas em condições seguras de funcionamento; não protegia os locais de armazenamento de água, os poços e as fontes de água potável contra a contaminação; não mantinha alojamentos de empregados de acordo com a Norma Regulamentadora nº 24.
A previsão do contrato entre a empresa fiscalizada e a PRF é o recebimento de mais de R$ 1 milhão em serviços, que seriam pagos com verbas angariadas através de multas aplicadas aos condutores que tenham veículos apreendidos. O documento foi assinado no dia 27 de abril de 2022, e tem validade de 30 meses.
Durante as investigações, realizada pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), os auditores constataram três trabalhadores em situação de informalidade, inclusive sem o correspondente registro. Um dos empregados de serviços gerais era considerado como “diarista”, o que é proibido pela lei. Ele era pessoa em situação de extrema vulnerabilidade, analfabeto e não sabia dados pessoais como data de nascimento.
“A empresa fazia recibos dos pagamentos efetuados ao trabalhador, os quais eram “assinados” com sua digital, fato que não possui qualquer valor jurídico, pois o trabalhador não sabia ler”, afirmou o auditor-fiscal do trabalho Maurício Krepsky, que coordenou a fiscalização.
Os estabelecimentos localizados em Cristalina e Valparaíso possuem como atividade principal o estacionamento de veículos, funcionando como pátio para automóveis apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal. As atividades laborais eram de em guinchamento dos veículos, no controle de entrada e saída de automóveis (incluindo a cobrança dos valores) e no asseio e conservação dos estabelecimentos.
O contrato firmado entre a empresa e a corporação prevê que o não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e o não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS poderá dar ensejo à rescisão do documento.
A empresa foi notificada pelos auditores-fiscais do trabalho a registrarem os trabalhadores informais retroativamente ao início dos trabalhos no prazo de 15 dias. O relatório da ação fiscal foi encaminhado à PRF para as providências cabíveis no âmbito do contrato firmado.
A reportagem do Correio entrou em contato com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e com a empresa Alves & Yoshiy (Pátio Valparaíso), mas ainda não teve retorno. O espaço segue aberto para manifestações.
Denuncie
Denúncias de trabalho análogo à escravidão podem ser feitas de forma remota e sigilosa no Sistema Ipê, sistema lançado em 2020 pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Presencialmente, nas unidades do Ministério Público do Trabalho ou em Superintendências Regionais do Trabalho, por telefone das unidades. Ou por meio do Disque 100.
Fonte: Correio Braziliense
Foto: Ministério do Trabalho/Divulgação)
