Peninha: “ICMBio descumpre ordem judicial e não apresenta plano de manejo para Apa Tapajós”
Após o pronunciamento na Câmara de Vereadores de Itaituba na manhã de terça-feira (22), onde o vereador Peninha cobrou do Ministério Publico Federal (MPF) sua interferência junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para apresentar o Plano de Manejo da APA do Tapajós, o edil recebeu a informação que o MPF já ajuizou Ação neste sentido.
Segundo Peninha, em 2019, o órgão ministerial ajuizou Ação Civil Pública, processo nº 1000022-25.2019.4.01.3908, na Justiça Federal de Itaituba, no qual solicita que a justiça determine ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO a imposição da efetiva implementação da Unidade de Conservação Federal APA do Tapajós, realizando a consolidação territorial, regularização fundiária, consolidação dos limites, retomada das atividades do Conselho Gestor e elaboração do Plano de Manejo.
Atendendo a Ação Civil Pública, o Juiz Federal Marcelo Garcia Vieira julgou parcialmente procedente o pedido, tornando definitiva a decisão de antecipação de tutela e extinguindo o feito com o exame do mérito, para determinar à parte ré, ICMBio, a obrigação de fazer consistente em implementar a Unidade de Conservação Federal APA do Tapajós.
“A decisão do juiz foi proferida no dia 19 de julho de 2022 e hoje faz um ano que o ICMBio não cumpriu a decisão judicial. Inclusive, na sentença o juiz fixa multa diária no valor de R$ 1.000,00 para o réu, pelo eventual descumprimento das obrigações impostas”, disse Peninha.
“O ICMBio quer acabar com toda a atividade de garimpo na região, pois para isto vem descumprindo até decisão judicial”, acrescentou o vereador.
Ainda de acordo com Peninha, “está na hora das entidades acionarem a justiça para que no caso do não cumprimento da Ordem Judicial, sem justificativas, os responsáveis sejam punidos dentro da Lei, até com prisão”, concluiu Peninha.
Solicitação ao Ministério Público Federal
“Temos nos manifestado contrários às ações violentas e desastrosas que o Ibama, ICMBio, Polícia Federal e Força Nacional estão realizando na região do Tapajós e outras”, disse Peninha na manhã de terça-feira (22) na Tribuna da Câmara Municipal de Itaituba.
“Sempre entendemos”, continuou o edil, “que deve, sim, haver fiscalização e monitoramento, porém, sem precisar destruir equipamentos, destruir casas e humilhar trabalhadores”.
“Tempos atrás”, afirmou peninha, “atacaram os garimpos de São José e Canta Galo, em Jacareacanga. Destruíram máquinas dentro das próprias comunidades, colocando em risco a vida dos moradores”.
“As ações agora estão descontroladas e mais violentas”, prosseguiu o vereador. “Antes destruíam equipamentos, aviões, carros e etc, agora passaram a destruir as comunidades e vilas, tocando fogo em tudo”.
“Fatos estes”, ressaltou peninha, “ocorreram na semana passada, nas comunidades de Serra Verde e Porto Rico. Os ataques foram nas casas dos vilarejos, destacadamente, na comunidade de serra verde”.
De acordo com parlamentar, os moradores das comunidades, Marupá, Cuiú Cuiú, Patrocínio, Tocantizinho, Água Branca, Crepori, e outras estão vivendo apavoradas, com estas ações dos órgãos federais.
“… fazem verdadeiros bombardeios, espalhando o terror, destacou o parlamentar. Alertamos, que, nestas comunidades, não vivem apenas garimpeiros, vivem também, idosos e crianças. Achamos que têm meios legais e menos violentos e danosos de se combater a garimpagem ilegal, do que este tipo de ação que o governo federal vem fazendo na nossa região”, frisou peninha, acrescentando:
“Esta gente não pode ser penalizada por um governo que patrocinou a garimpagem na região, criando em 1983, a Reserva Garimpeira do Tapajós, com 28.745 km quadrados e que em 2006 em cima desta reserva garimpeira, criou várias unidades de conservações, inclusive a APA do Tapajós, não respeitando a portaria nº 882/1983 do Ministério das Minas e Energia”.
Sem Plano de Manejo
Conforme o vereador, o órgão responsável pela gestão da APA do Tapajós, é o ICMBio, que tem, até 5 anos, após sua criação, conforme a legislação pertinente, construir seu plano de manejo. Entretanto, já se passaram 17 anos e até hoje o ICMBio não realizou esta audiência para apresentar o plano de manejo.
“Este órgão, que é o líder, no comando destas operações desastrosas e violentas, não criou, até hoje, o plano de manejo da APA do Tapajós, marca data para realizar as audiências e oficinas e depois desmarca, para exatamente continuar fazendo estas operações destruidoras e com isso nunca vamos poder legalizar a atividade garimpeira e outras atividades produtivas dentro da APA do Tapajós”, destacou o edil.
“Demonstração cabal, de quem jamais quis legalizar as atividades produtivas”, disse o vereador.
Na ocasião de sua fala, Peninha pediu para que o Ministério Público Federal, cobre do ICMBio, não apenas o combate a atividade ilegal dos garimpos, mas também, de uma vez por todas, a elaboração do plano de manejo.
“… para exatamente, evitar esta guerra desproporcional e inaceitável que estamos presenciando hoje, na região”, concluiu peninha.
O Impacto
O Impacto
