Estado é multado em R$ 5 milhões após ignorar decisão sobre Centro Socioeducativo

Na segunda-feira (18), o Juízo da 5ª Vara Cível, em decisão favorável ao requerimento do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 15ª Promotoria de Justiça, majorou o valor da multa aplicada ao Estado do Pará em sentença, de R$1 milhão para o valor de R$ 5 milhões.

De acordo com o órgão ministerial, o pedido se refere ao não cumprimento de sentença judicial pelo Estado do Pará, que determinou a construção de uma nova unidade socioeducativa de internação em Santarém.

“A Ação Civil Pública em face do Estado do Pará foi ajuizada no ano de 2012 e teve por objeto a construção de um novo prédio destinado ao Centro de Atendimento Socioeducativo do Baixo Amazonas (CSEBA), localizado na Avenida Sérgio Henn. A construção deveria ter iniciado até 21 setembro de 2021, com prazo de 18 meses para o término, sem que tenha sido cumprido pelo estado, uma vez que o CSEBA não possui instalações adequadas”, informou o MPPA.

Conforme a decisão, foi majorado o valor da multa aplicada para R$ 5 milhões, permanecendo o valor de R$ 1 milhão já bloqueados como multa e a multa por litigância de má fé em R$ 100 mil. Foi determinada a intimação do Estado do Pará para que no prazo de dez dias apresente informações atualizadas, devendo juntar documentos comprobatórios necessários aos autos, sob pena de nova majoração de R$ 5 milhões para o valor de R$ 10 milhões.

Na decisão, a Vara da Infância destacou que o Estado do Pará teve “aproximadamente 2 anos e 8 meses para iniciar as obras já que, em janeiro de 2021, foi cientificado do trânsito em julgado da sentença e intimado para informar as providências já tomadas para o cumprimento da ordem judicial. Todavia, apresentou alegações evasivas, deixando de comprovar que realmente deu início às obras pertinentes”.

Estrutura Precária

Em março de 2023, uma inspeção do MPPA, constatou condições insalubres e de perigo iminente no prédio onde os adolescentes deveriam cumprir medidas sócio-educativas.

 De acordo com o relatório elaborado pelo fiscal da lei, são vários os problemas, especialmente em termos sanitários.

“A iluminação é praticamente inexistente e a falta de ventilação resulta em ambiente quente e úmido, além de não ser possível a renovação do ar. As instalações de esgoto são improvisadas e em toda a área aberta disponível há fossas mal construídas que não atendem à demanda da unidade, levando a frequente utilização do serviço de limpa-fossa. Efluentes de esgoto se confundem com efluentes pluviais e ficam expostos, transbordando quando as fossas atingem a sua capacidade máxima ou em dias de chuva. O quadro atrai mosquitos e outros agentes sanitariamente indesejáveis”, aponta o documento.

Ainda de acordo o relatório, não existe espaço adequado para a lavanderia, que é improvisada e sem estrutura física para o serviço. Na cozinha, o espaço é excessivamente quente e os exaustores não são suficientes para condicionar o ambiente. Os depósitos de alimentos não possuem ventilação natural e nem mecânica.

Morte

A inspeção aconteceu após um adolescente ser morto por outros internos. Os autores tentaram enganar a polícia, simulando suicídio da vítima. De acordo com as investigações, uma discussão envolvendo quatro internos resultou no homicídio.

O principal suspeito é de Prainha, os outros dois que deram apoio são de Santarém. Já o menor que foi encontrado morto era natural de Altamira.

Ele foi encontrado sem vida com um lençol enrolado no pescoço. A suspeita da polícia é que os infratores que dividiam a mesma cela tinham a intenção de simular um suicídio, ressaltou o delegado Eduardo Simão.

“Os monitores que estavam de plantão ouviram um barulho, rápido foram até a cela. Tentaram ainda salvar a vida do menor fazendo massagem cardíaca, mas não obtiveram êxito. Tiraram ele de um lençol, onde estava amarrado, simulando talvez um suicídio”, disse na época o delegado Eduardo Simão.

Unidades de internação e semiliberdade

Na semana passada, na sede da Promotoria de Justiça de Santarém, foi realizada reunião para discussão com as equipes socioeducativas que compõem as unidades em meio aberto, semiliberdade e internação, envolvendo os Municípios de Santarém, Belterra e Mojuí dos Campos, além de equipes da internação e semiliberdade/FASEPA.

A reunião foi promovida pela 15ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Santarém, diante da necessidade de seguimento do suporte técnico, envolvendo também os eixos da saúde, educação, esporte, cultura, profissionalização e, quando necessário, inclusão familiar dos socioeducandos em programas sociais.

Foi destacada a necessidade de comunicações entre as equipes socioeducativas, diante das suas especificidades, e concretizações dos eixos estabelecidos na legislação do SINASE.

II Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo

Em dois dias, 19 e 20, no auditório da Secretaria Regional de Governo do Baixo Amazonas, a prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtras), em parceria com a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa), discutiu a elaboração do II Plano Estadual de Atendimento Socieducativo, decênio 2023-2033.

A proposta do plano socioeducativo é desenvolver ações integradas com a rede de atendimento à criança e ao adolescente, nas áreas de educação, saúde, assistência social, justiça e segurança pública, com o objetivo de proporcionar a efetivação dos direitos fundamentais consagrados ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas. Em 2013, foi criado o primeiro plano e agora estão sendo discutidas as atualizações para o mesmo que irão vigorar por mais 10 anos.

Santarém está em curso com o plano municipal socioeducativo que, após as atualizações desse plano regional, fará as alterações necessárias.

Além de Santarém estiveram participando representantes da Assistência Social e Conselho Tutelar dos municípios de Terra Santa, Belterra, Prainha, Mojuí dos Campos e Curuá.

“Esse momento foi riquíssimo, tivemos muitas propostas e vamos levar para somar a outras oficinas de outras regiões e depois vamos levar para a comissão para poder fazer a elaboração desse plano, aí vamos dar retorno de como ficou, não só com a equipe do Sistema de Garantia de Direitos, como também os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. O Sinase orienta as elaborações desse plano para melhorar a qualidade desse trabalho para que sejam garantidos os direitos desses jovens, para que não retornem a infracionar e que possam ter outro projeto de vida”, explicou Silvia Gama, assistente Social da Fasepa e membro da Coordenadoria da Regionalização e apoio ao município.

Por Baía

 O Impacto