Nélio Aguiar defende municípios em audiência no Senado

Na terça-feira (3), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal debateu os impactos que as alterações no Sistema Tributário Nacional podem provocar nos Entes locais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esteve presente e defendeu os pontos do movimento municipalista no debate.

Representando a CNM, prefeito de Santarém, Nélio Aguiar – que é 1º Tesoureiro da Confederação -, defendeu o posicionamento de mais de 5.200 Municípios filiados, das mais diversas regiões e características, representando mais de 154 milhões de habitantes.

Durante discurso, o líder municipal reforçou as necessidades do conjunto dos Municípios e da sociedade local em relação aos urgentes e necessários ajustes ao atual texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 aprovada na Câmara dos Deputados.

 “A nossa Confederação historicamente tem defendido uma reforma que não só modernize o sistema tributário, mas também corrija as graves distorções na partilha dos impostos entre os entes federados. Temos atuado tanto no apoio de mudanças constitucionais, como as previstas nas PECs 45 e 110, quanto na aprovação de leis complementares que corrijam essas distorções, como foi o caso da Lei Complementar 157/2016”, disse.

Ao continuar, Nélio Aguiar reforçou que este é o momento adequado para fazer justiça e inserir na Constituição que a regra matriz do novo imposto que surgirá em substituição ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é o princípio do destino, como ocorre na maior parte do mundo. “É preciso ficar atento para que o conceito de destino não fique tão aberto que possa, na prática, ser desvirtuado na lei complementar”, completou.

Cota Parte

A entidade reforça que é necessário aprimorar a distribuição da cota parte do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O modelo aprovado na Câmara dos Deputados: 85% definido pela população, 10% por desenvolvimento da educação e 5% fixo. A proposta defendida pela CNM é a que diminua as distorções e que os Estados definam pela sua capacidade vocativa, sendo 60% pela população, 35% por lei estadual assegurando 10% para o desenvolvimento da educação e 5% de forma fixa.

Conselho Federativo

Outro ponto destacado é a importância de não confundir os papéis do Conselho Federativo do IBS com o do legislador. “Tudo que a Constituição remete para lei complementar foge das competências do Conselho Federativo, e são muitas as questões remetidas para lei complementar. É aí, no nosso entender, que o Senado deve se preocupar em atuar, na elaboração de uma boa lei complementar, que não viole os princípios da reforma, como o do destino, que acabamos de tratar”, disse.

Para a CNM, o Conselho deve atuar em ações que se limitem ao processo de resoluções gerais e ações integradas entre os vários entes federados que busquem uma opção de atuação colegiada, sem a interferência nas agendas de trabalho, nas funções e atividades e na possibilidade de definição de atribuições e exigência de qualificação dos servidores da administração tributária. “Não somos contra aprimoramentos na governança do Conselho, mas achamos inapropriada qualquer tentativa de tirar dos municípios e dos estados o poder de dirimir dúvidas no plano administrativo, como já ocorre hoje de forma individualizada e como deve ocorrer, de modo coordenado, no novo imposto”, continuou o representante da CNM.

Ao finalizar, o 1º tesoureiro da CNM defendeu um modelo justo e que não retire as competências municipais. “ A nossa esperança dos Municípios brasileiros nesta Casa, a confiança no Senado Federal para que daqui saia uma Reforma Tributária que proteja e fortaleça os Municípios, fortaleça os Municípios, pois somos nós que estamos lá na ponta. Nosso desejo é que não seja inviabilizado o nosso dia a dia em poder cuidar das cidades e das pessoas”, finalizou.

Mobilização Municipalista

A audiência pública acontece no mesmo dia em que mais de dois mil prefeitos e gestores municipais estão reunidos em grande Mobilização Municipalista, em Brasília. O objetivo das agendas é denunciar a crise financeira enfrentada pelos Municípios e buscar soluções. (com informações da Agência CNM)

O Impacto