OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELA RECEITA FEDERAL PROMOVEM INSEGURANÇA ÀS EMPRESAS
Por Simone Willers – Contabilista, Consultora Tributária e Tecnóloga em Gestão Financeira
A Receita Federal do Brasil publicou em 12/08/2021 a Instrução Normativa RFB nº. 2043, na qual estipulava obrigações sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD Reinf). Declaração esta extremamente complexa, dentre as imposições, exigia que todas as empresas que recebem comissão de operadoras de cartões de créditos informassem centavo por centavo de comissão recebida, sem entender como atuam a grande maioria dos pequenos empresários e ainda sem adequar o próprio sistema do órgão, que trava e sai do ar constantemente. Mediante aos movimentos e pressão das classes empresariais e contábeis, em 10/10/2023 publicou a Instrução Normativa 2.163, modificando a primeira Instrução Normativa, atendendo aos apelos do movimento criado.
O órgão impõe obrigações sem analisar previamente como afetará tanto os empresários, principalmente os micro e pequenos empresários, quanto a classe contábil, que arduamente luta para se atender a tantas obrigações impostas, sofrendo duplamente por ser intermediadora entre ter que atender as obrigações impostas pelos órgãos da administração pública e administrar as dificuldades dos pequenos empresários para adequarem-se a cada nova imposição realizada.
Enquanto existem leis que incentivam e protegem os empresários, devido ao investimento de alto risco ao decidirem se tornar empreendedores, afinal só nos primeiros seis meses de 2023 já foram fechadas 736.977 empresas no Brasil no primeiro quadrimestre de 2023, um aumento de 34,7% comparado ao último quadrimestre de 2022, as Instruções Normativas da Receita Federal normalmente atuam no sentido de limitar o acesso dos empresários e contribuintes aos benefícios trazidos pela legislação e impor obrigações que são muito distante da realidade da grande maioria das empresas brasileiras.
As micro, pequenas e médias empresas foram responsáveis por até 81% dos empregos com carteira assinada no país, promovendo segurança a milhões de famílias, quando garantem o pagamento dos salários no final do mês. São trabalhadores que carregam a economia do país nas costas. No entanto, é necessário lucratividade para que permaneçam em atividade, e este superávit nas contas está cada vez mais difícil, uma vez que além das dificuldades cotidianas das atividades operacionais comerciais, estão sujeitos a altas cargas tributárias e ainda a obrigações acessórias impostas pelos órgãos que oneram ainda mais o funcionamento de seus negócios, contratação de sistemas complexos, quando poucos conhecem como manusear e pra que servem.
Neste ínterim, introduzimos a figura do contador, profissional responsável pela saúde financeira das empresas, elaborador dos demonstrativos contábeis e de resultado, analista das contas empresariais, capaz de promover o sucesso empresarial, planejar e alertar sobre as tomadas de decisões. Os profissionais da área contábil ao contrário do que muitos pensam, quando julgam como uma profissão monótona de pessoas sentadas em frente a computadores, são extremamente dinâmicos e atualizados, mediante a grande necessidade de atualizações necessárias para manter-se no mercado de trabalho.
No entanto, estudos mostram que a profissão está entre as dez que mais causam depressão, justamente pela pressão que sofrem por lidar com o dinheiro de vários clientes e estarem sujeitos a variáveis incontroláveis, como as variações no mercado financeiro. Existe ainda uma cobrança sobre o profissional relativa a fatos que, por muitas vezes, fogem da sua responsabilidade, dentre eles a imposição de múltiplas obrigações por parte do Fisco em prazos apertados, que constantemente exigem que os profissionais tenham que abraçar funções que não são suas para proteger o patrimônio de seus clientes e os próprios, pois as multas pelo não atendimento dessas obrigações são altas e implacáveis, o que leva a outro fator que é o dos custos em manter seus escritórios contábeis, que a cada imposição é preciso contratar novos sistemas, investir em treinamento pesado e constante, comprometendo o tempo de lazer desses guerreiros.
Em uma matéria do dia 12 de julho de 2021 no site seudinheiro.com, cujo título é “Após críticas, Receita diz que é preciso aplicar ‘princípio da prudência’ na reforma do IR”, sim, é necessário prudência, não apenas na reforma do IR, é preciso prudência, conversa e conhecimento das dores do empresariado ao se estabelecer exigências impossíveis de se atender.
O Impacto
Somos nós, os contadores, que alimentamos o sistema com as informações pertinentes . A roda gira por nossa causa. Estamos na linha de frente em meio a esse desgoverno que de todas as formas suga o contribuinte. E como bons profissionais que somos, seguimos tentando de todas as formas cumprir com dezenas e redundantes obrigações acessórias criadas todos os dias pelo fisco.
Abrimos mão de tempo de qualidade com as pessoas que amamos, com nossas famílias e até mesmo da nossa saúde, para cuidar da saúde financeira dos clientes.
Muitos de nós contadores já passaram a madrugada trabalhando para cumprir com todas as obrigações.
A profissão de contador está entre as profissões que mais causam problemas de transtornos mentais, como ansiedade e depressão. É realmente algo seríssimo, pois temos que estar bem mentalmente e emocionalmente para desenvolver nossas atribuições.
E o questionamento que fazemos é: O que temos em troca por parte do fisco? A resposta: Aumento das obrigações com multas pesadas e fiscais com má vontade no atendimento. É latente o despreparo em nos fornecer o suporte e em sanar dúvidas quando surgem. E há também uma burocracia sem fim. Aliás, a burocracia é uma doença que assola este país desde muito tempo.
E diante de todo esse cenário, se não houver unidade e uma representatividade de classe forte vamos continuar adoecendo e aceitando esses absurdos.
Chega a ser até irônico o site do GOV.BR falar sobre a Síndrome de Burnout, quando na prática o governo, de modo geral, não demonstra ter um pingo de empatia com os profissionais contábeis. Se somos o braço direito das empresas, somos o esquerdo do fisco. Fazemos parte do corpo chamado sociedade. E todo corpo precisa de cuidados, caso contrário ele adoece podendo até mesmo morrer se sua saúde for negligenciada.
Meu aplauso pela abordagem temática de relevante interesse năo só para e em prol do pequeno empresariado, que alicerça grande parte de nossa Economia, mas da própria gestāo.pública da.arrecadaçăo, que por.ser.exigente deve conduzir-se com esmero nas suas diretrizes normativas sem criar óbices.ao livre curso das obrigações fiscais.
Obrigações acessórias, só o nome, pois todas são obrigatórias e dependendo da ocasião penalizam os trabalhadores de escritório, multas e obrigações que ferem muitos princípios, como o fato gerador e o sigilo bancário.
Hadad a frente dessa pasta devia ter mais cuidado. Ele taxou os 50$ dos importados. Comprei um produto na Shoppe que custava R$ 36 e paguei de imposto R$ 39. Aliás, isso me deixou preocupado em comprar novamento. Se Haddad quer ué compremos aqui, então que diminua os impostos, porque nisso produtos são caros e a tecnologia deixa a desejar. Aliás, fico com o pé atrás com Haddad e sua equipe. Será que ele vai repetir o caso de 2013 que, ficando do lado empresarial, autorizou aumento de R$ 0,20 nos transportes públicos, levando estudantes e trabalhadores as ruas, onde a direita se aproveitou, criou o MBL, o ódio ao PT, derrubando a presidente Dilma e elegendo um bando de oportunistas. Haddad, reveja seu passado, lembre-se que hoje o vice-presidente era o governador de SP na sua época. Presságio de que,se Haddad vai cumprir sua sina: jogar o PT na lama de novo.
Certíssima, a Receita Federal só inventa obrigações sem pensar nas consequências sobre os profissionais e empresários, e o pior é que o próprio site deles não tem suporte pra tanta informação que eles exigem pois vive com erros e fora do ar “haja paciência”!!
Parabéns, Dra. Simone pela brilhante exposição do peso que a RF impõe aos empresários, contadores e trabalhadores, onerando ainda mais o custo Brasil com tantas obrigações acessórias e desnecessária para a dinâmica de arrecadação do fisco e prejudicando o crescimento das empresas.