PENINHA: “ÓRGÃOS AMBIENTAIS DEVEM RESPEITAR LICENÇAS EXPEDIDAS PELAS PREFEITURAS”
Na manhã de terça-feira (7), o vereador Peninha usou a Tribuna da Câmara de Vereadores de Itaituba para criticar os órgãos federais que estão realizando operações no combate a ilegalidade dos garimpos da região, que não estão respeitando as PLGs expedidas pela ANM e as licenças ambientais expedidas pelos municípios.
Segundo o parlamentar, isto vem acontecendo há anos e a justificativa dos agentes federais é que estas licenças ambientais não têm validade porque os municípios não possuem competência para a emissão das referidas licenças, sem aval do ICMBIO.
“Esta atitude dos órgãos federais tem criado constrangimento aos garimpeiros que possuem PLGs expedidas pela ANM e as licenças expedidas pelas prefeituras e prejuízos aos garimpeiros, já que na maioria das operações os equipamentos utilizados na garimpagem foram destruídos, mesmo sendo apresentada a documentação”, afirmou o vereador.
“Ainda tem muito ouro na região”, acrescentou Peninha. “O que os garimpeiros tiraram foi uma parte do ouro livre, de aluvião, aquele ligado a rede de drenagem. O ouro da rocha ainda está lá. Nossa economia é o ouro. Sem ouro, não tem comércio, não tem crescimento, não tem emprego e não tem arrecadação municipal”.
“É preciso criar um modelo de formalidades, que atenda aos órgãos federais e que respeitem as RESOLUÇÕES sobre a Legislação federal, estadual e municipal que permitem desde há muito que tais atividades econômicas sejam realizadas dentro das Áreas de Preservação Ambiental, já com parecer antigo do DNPM hoje ANM neste sentido, indicando a inexistência de impeditivo legal mesmo com recente atribuição de poder de polícia à ANM e sem qualquer ação contraria do IBAMA, ICMBIO ou norma expressa negativa neste sentido”, disse o vereador.
De acordo com Peninha, os órgãos ambientais alegam que está havendo violação da lei nº 9.985/00 ou do incorreto exercício pelos municípios e estados das competências da Lei Complementar nº 140/2011, no âmbito cooperativo das competências materiais comuns de proteção ambiental, e alegam que o ICMBIO não participou do licenciamento ou não foi ouvido pela ANM antes das concessões das PLGs e Licenças Ambientais e que houve exorbitância pela agência e pelos municípios na expedição das PLGs e das licenças ambientais.
“O processo legal é devido pelo estado ao cidadão e não conquistado por ele em cada procedimento, de forma que a indicação do procedimento deve ser realizado de ofício pelos órgãos do Estado, no caso ANM, não sendo apenas indicado pelo Estado para, posteriormente, transferir aos cidadão as consequências jurídicas e econômicas das omissões ou inações dos órgãos fiscalizadores e concessores após os procedimentos das referidas autorizações, licenças e permissões”, afirmou Peninha.
A Lei nº 140/2011, lembrou Peninha, deu poderes ao COEMA-CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, autonomia para autorizar os municípios a concederem as licenças ambientais. Através da Resolução nº 162/2021, o COEMA passou a competência aos municípios para expedirem as licenças ambientais, dependendo as atividades, então os órgãos federais não podem deixar de respeitar as licenças ambientais que as prefeituras estão expedindo, afirmou o parlamentar.
“O que estamos vendo é que os órgãos precisam se entender”, prosseguiu Peninha. “O que não pode é o cidadão ser penalizado por culpa do Estado. A própria Justiça Federal, através de sentenças, em vários Mandados de Segurança Civil tem reconhecido a validade de PLGs e das Licenças Ambientais expedidos pela ANM e pelas prefeituras, recomendando nas decisões que os órgãos se entendam e parem de penalizar o CIDADÃO por falta de uma formalidade entre si”.
“Neste sentido”, concluiu Peninha, “estamos propondo uma reunião com representantes do ICMBIO, IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ANM, SEMA DO ESTADO, SEMA DOS MUNICÍPIOS, para que juntos possamos encontrar uma solução para que sejam respeitados os direitos do CIDADÃO. Tanto as PLGs como a Licenças Ambientais expedidas pela ANM e pelas Prefeituras deve ser Respeitadas”, finalizou o edil.
O Impacto
