DEVOLUÇÃO DE R$ 10 MILHÕES – TRIBUNAL VOLTA ATRÁS E VAI ANALISAR CONTAS DO PREFEITO DE ITAITUBA
Na sessão de terça-feira (27) do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA), a conselheira Mara Barbalho apresentou despacho de admissibilidade de pedido de revisão interposto pelo prefeito de Itaituba, Valmir Climaco de Aguiar, com relação às contas do exercício de 2011, já rejeitadas pelo próprio TCMPA.
Inclusive no pedido, o requerente formula pedido de efeito suspensivo, aduzindo haver prova inequívoca e verossimilhança do alegado, com fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em face, poder se tornar inelegível em decorrência da Não Aprovação de suas contas.
A conselheira se baseou no Art. 629 e 634, do Regimento Interno do Tribunal – RITCM-PA, que permite o pedido de revisão, após 2 anos das contas julgadas, da publicação do Acordão nº 37.406/202-TCM/PA que julgou irregulares as contas do gestor de Itaituba, do exercício de 2011.
A publicação do Acordão nº 37.406/202/TCM-PA, foi no dia 12/11/2020 e o Pedido de Revisão, em 16/11/2022. Ocorre, que o prazo de dois anos (02) não foi cumprido. O pedido, pelo que a própria Conselheira Mara Barbalho manifestou, inserindo as datas de publicação do acordão e o pedido de revisão, passaram-se 4 dias, com isso extrapolou o prazo, fundamental em processos.
Mesmo assim, o pleno votou favorável por unanimidade a Admissibilidade do Pedido de Revisão, não sendo observado o Art. 629 do RITCM-PA, que determina que o prazo para revisão é de 2 anos após a publicação do Acordão.
Agora, com a aprovação do Pedido de Revisão, o processo, que já estava pronto para ser encaminhado para a Câmara Municipal de Itaituba, com Parecer de Rejeição aprovado por Unanimidade pelos Conselheiros do TCM, volta a ser analisado.
O prefeito vai ter que apresentar novos documentos para o TCMPA mudar o parecer já emitido pelo então Conselheiro Sergio Leão, o qual no seu relatório determinou ao prefeito Valmir Climaco de Aguiar a devolução à época de mais de R$ 10 milhões de reais por prática de uma série de irregularidades.
O Impacto
