Voto Consciente e sua Obrigatoriedade na Legislação brasileira

Por: Carlos Augusto Mota Lima, Advogado

O Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais, capítulo IV da Constituição Federal, trata DOS DIREITOS POLÍTICOS, estabelecendo em seu At. 14 as regras mínimas que disciplinam o exercício do sufrágio universal, vejamos:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular.
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II – facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

O Estado brasileiro se socorre da Constituição e das leis infraconstitucionais para compelir, coagir o eleitor brasileiro a comparecer às urnas durante os pleitos eleitorais sob pena de incorrerem em diversas sanções administrativas, ou seja, o eleitor ou eleitora que não estiverem em dia com a Justiça Eleitoral não poderá:

• Obter passaporte ou carteira de identidade (essa restrição não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil, nos termos do § 4º do art. 7º do Código Eleitoral).
• Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição.
• Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal, dos Municípios ou das respectivas autarquias.
• Obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo ou de cuja administração este participe, além de com essas entidades celebrar contratos.
• Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles.
• Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
• Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou do imposto de renda.
• Obter Certidão de Quitação Eleitoral, conforme disciplina a Resolução TSE nº 21.823/2004 e o art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/1997.

Finalmente, o eleitor ou eleitora que não votar em três eleições consecutivas, não justificar sua ausência ou não quitar a multa devida terá sua inscrição cancelada.

Diante de tantas sanções que o Estado impõe aos seus eleitores, obrigando-os ao exercício do voto, é de se perguntar, será que pode haver voto consciente diante de tanta coerção? Será possível o exercício da cidadania quando o Estado lhe obriga, por lei, votar? É possível voto consciente nestas circunstâncias? A resposta é um sonoro não. Jamais poderemos falar em voto consciente enquanto o eleitor for compelido, por diversos mecanismos estatais, a comparecerem às urnas. Voto consciente é fruto da voluntariedade dos eleitores, voto consciente é sinônimo de liberdade, um país que obriga a pessoa escolher seus representantes significa que é um país subdesenvolvido, de terceiro mundo, que não respeita seus eleitores.

Essa obrigatoriedade, aniquila a liberdade e a liberdade é um bem indisponível, inegociável, nada, absolutamente nada poderá sobrepujar esse valor, dessa forma, esse mecanismo de coação serve aos políticos dinossauros, àqueles que se elegem uma única vez e lá permanecem dez, vinte, trinta anos consecutivos, formam seus currais eleitorais, utilizam-se de meios espúrios, são antiéticos, imorais, pouco ou nada fazem pelos seus representados, ousam, até, anotarem o número dos títulos de eleitor de pessoas incautas, incultas, desprovidas de conhecimento, pobres, que são vítimas dessas aves de rapina, que durante o período eleitoral se socorrem desses expedientes abjetos, mas é assim que funciona, não poderemos falar em voto consciente enquanto o país for de terceiro mundo, enquanto tivermos governantes populistas, que adoram distribuir auxílios, bolsas, cestas básicas, para a população pobre, essa é a tática, essa é a ferramenta de exploração e controle social, especialmente do voto, o slogan é quanto mais pobre melhor, quanto mais analfabeto melhor, portanto, como falar em voto consciente? Como exigir dessa população que vá às urnas e escolha livremente seus representantes?

A última eleição foi uma prova vivia dessa falácia, desse sistema falido, dessa legislação eleitoral que já não deveria ocupar espaço tão relevante como tem hoje na política nacional, precisamos de menos ingerência Estatal, menor intervenção e mais liberdade, só poderemos falar de voto consciente quando o país crescer, a mentalidade mudar, houver significativa redução da pobreza, do analfabetismo, inclusive, funcional, educação de qualidade, afinal, o conhecimento liberta, sem isso, continuará a saga incontrolável dessas velhas raposas, que em período eleitoral parecem urubus na carniça, brigando entre si, em busca dos incautos, são esses parasitas que se perpetuam no poder.

O voto consciente, perpassa, também, pela necessidade de uma mudança política radical, não é mais possível suportar esse modelo antiquado que só atente os interesses dos que concorrem aos cargos, dificultando, inclusive, que novos candidatos possam concorrer nas eleições. Precisamos restringir a reeleição de deputados para apenas uma segunda vez ao mesmo cargo, precisamos reduzir o tempo de duração no cargo dos senadores de oito anos (8), para quatro (4), precisamos reduzir o número de representantes de senadores de três (03) por estado, para apenas um (01), bem como o número de deputados e, principalmente, de assessores, estes, apenas (4) por parlamentar, precisamos acabar com essa farra com o dinheiro público, isso é um escárnio, um abuso, um deboche, precisamos acabar com o Fundo Eleitoral, não é possível o povo brasileiro bancar esses inúteis para se elegerem e só trabalharem em causa própria, todos, sem exceção ficam ricos, milionários, precisamos acabar com emendas parlamentares, estes políticos, as utilizam como se o dinheiro fosse deles, fazem propaganda em suas bases eleitorais esquecendo que, antes de mais nada o dinheiro é de cada um dos brasileiros e que a destinação de verbas as base eleitorais não passa de um dever, de uma obrigação, são esses mecanismos escusos que permitem a reeleição e o desvio do dinheiro público para fins pessoais, isso precisa acabar urgentemente, sob pena, de ficarmos, ainda, presos a essas amarras que só beneficiam esses abutres da política brasileira.

Finalmente, diante de tantas agruras, tantas incoerências, milhares de leis e resoluções, parece não haver, a curto prazo, solução para esse desmando, enquanto isso, esses parasitas assassinos continuam a se proliferar nos corpos de pessoas incautas, na saga insaciável de permanecerem no poder, não importa o que isso represente ou qual consequências possa trazer para a população, o mantra é “tudo pelo Poder” custe o que custar, até, como disse Ex presidente, Dilma “se for necessário, faremos uma aliança com o Diabo”, portanto, como se nota, estamos anos/luz de termos o “voto consciente” por enquanto continua sendo uma utopia.

Santarém, 13 de maio de 2024

O Impacto