OAB se posiciona contra PL que equipara aborto ao crime de homicídio
Por aclamação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou nesta segunda-feira (17), parecer em que classifica como inconstitucional e ilegal o projeto de lei que equipara ao crime de homicídio o aborto após 22 semanas de gestação, inclusive em casos de estupro e outras hipóteses previstas em lei. O texto acaba por propor às vítimas de violência sexual uma pena superior àquela aplicada aos estupradores.
Os advogados destacam o “total rechaço e repúdio” ao PL e pedem seu arquivamento, se opondo a “qualquer proposta legislativa que limite a norma penal vigente”. O parecer será encaminhado à presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Além disso, no documento, a entidade indica ainda que, caso o PL avance, o tema deve ser levado ao Supremo Tribunal Federal, para reparar “possíveis dados aos direitos de meninas e mulheres”.
“As vítimas de estupros, meninas e mulheres, não precisam de clemência, mas de respeito do Estado! Reservemos o cárcere aos seus violadores!”, frisa o documento.
Segundo a OAB, a criminalização proposta configura “gravíssima violação aos direitos humanos de mulheres e meninas duramente conquistados ao longo da história atentando flagrantemente contra a valores do estado democrático de direito e violando preceitos da Constituição Federal e por Tratados e Convenções internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Estado brasileiro”.
Documento foi elaborado por cinco conselheiras federais
O documento aprovado nesta segunda foi elaborado por uma comissão formada por cinco conselheiras federais da OAB: Silvia Virginia Silva de Souza (SP), Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR), Aurilene Uchôa de Brito (AP), Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE) e Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). Em 41 páginas, o grupo traça um histórico da criminalização do aborto no Brasil, faz observações sobre saúde pública e aponta violação a princípios constitucionais.
A comissão destacou, por exemplo, que o aborto é uma realidade social, pontuando como projetos de leis de cunho religioso “inviabilizam a unidade de pensamento sobre a complexa questão”, mesmo em um Estado laico. Segundo as advogadas, limitar o tempo de gestação para o aborto legal não é uma questão do direito penal. Nessa seara, a intervenção estatal é “mais invasiva e danosa”, alertam.
“O Projeto de Lei, ao sugerir a limitação temporal acima de 22 semanas de gestação para o exercício da norma penal permissiva (abordo sentimental), e ao impor a pena de homicídio àquela menina ou mulher estuprada que, dentre as opções de ser presa pelo crime de aborto, ou gerar um filho do estuprador, optou em realizar o aborto, remonta-nos à idade média, e se assemelha ao banimento da mulher vítima de estupro”, indica o parecer.
Segundo as conselheiras da OAB, obrigar vítimas a manter uma gravidez decorrente de estupro ou que represente grave risco à vida da gestante (outra hipótese de aborto legal) implica em “tratamento desumano, degradante, equivalente à tortura”.
“A obrigação da manutenção da gestação na forma que propõe o PL, impõe às meninas e mulheres verdadeiro castigo por atos que elas não cometeram, pelo contrário, foram vítimas em razão de sua vulnerabilidade, porém, na contramão do que se prega no estado de bem-estar social, o que o legislador pretende é aplicar-lhes ‘tratamento de criminosa’ estigmatizando-as e conferindo a elas o etiquetamento social de assassinas”, frisa o parecer.
Fonte: O Liberal
