Barroso rejeita pedido do Congresso para derrubar suspensão de emendas

Barroso argumentou que são excepcionais as intervenções da presidência contra decisões de ministros e que, neste caso, essas circunstâncias não estão presentes.

O presidente do STF ressaltou a busca pelo consenso entre os Poderes. “Por fim, destaco que o voto apresentado pelo Min. Flávio Dino por ocasião do julgamento do referendo das decisões impugnadas neste incidente sinaliza a possibilidade de construir solução consensual para a questão, em reunião institucional com representantes dos três Poderes”.

Votos dos ministros

Também nesta sexta, os ministros começaram a julgar as restrições para o pagamento das chamadas “emendas pix” e a suspensão das emendas impositivas.

Até as 7h desta sexta, o placar era de 5 votos a 0 para manter as decisões de Dino. Votaram nesse sentido o próprio ministro Dino, André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes.

Os ministros analisam, no plenário virtual da Corte, as decisões individuais do ministro Flávio Dino, que determinou que a execução das emendas pix precisa cumprir os critérios de publicidade, transparência e rastreabilidade e interrompeu os repasses das emendas impositivas.

Os votos podem ser inseridos no sistema eletrônico do STF até o fim da noite desta sexta. No Supremo, há expectativa de que a maioria dos ministros confirme as medidas determinadas por Dino.

Pedido do Congresso e de partidos

Na quinta-feira (15), a Câmara, o Senado e partidos políticos pediram STF a suspensão da medida decidida liminarmente pelo ministro Flávio Dino que suspendeu a execução de emendas parlamentares impositivas.

O pedido também foi encaminhado a outras ações em que Dino determinou a adoção de medidas de transparência em outras modalidades de emenda, como as de comissão.

O objetivo era garantir a continuidade do pagamento das emendas. O Congresso deverá estabelecer novas regras para a destinação de emendas parlamentares.

No pedido, os presidentes da Câmara e do Senado argumentaram que:

▶️ “a decisão suspende a execução de políticas, serviços e obras públicas essenciais para a vida cotidiana de milhões de brasileiros”;

▶️ a decisão de Dino foi “drástica e invasiva” pois “paralisa a execução orçamentária das emendas pela vontade de apenas um ministro do STF”;

▶️ houve “grave lesão ao princípio da separação dos poderes”;

▶️a execução das emendas deve seguir normalmente até que haja o julgamento definitivo do caso.

“As decisões monocráticas, proferidas fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada, e não colegiada, transcenderam em muito o debate em torno de alegada falta de transparência das denominadas ’emendas PIX’, e alcançaram de forma exorbitante também as chamadas ’emendas de comissão'”, afirma o documento.

Sem dar detalhes, Pacheco declarou que o Legislativo tem estudado adequações para atender à decisão do ministro Flávio Dino.

O senador afirmou que, se forem identificadas dúvidas sobre a transparência do pagamento de emendas, caberá ao Legislativo estabelecer novas regras.

Nesta quarta (14), o ministro do STF Flávio Dino suspendeu a execução de emendas impositivas (individuais e de bancada) apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento.

A medida valerá até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir transparência na liberação dos recursos.

Antes, Dino já havia travado a execução de emendas Pix (uma modalidade das emendas individuais) e determinado critérios de transparência para emendas de comissão (que não são impositivas).

Segundo a decisão mais recente de Dino, a restrição às emendas não vai incluir recursos destinados a obras em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública.

As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, ou seja, não dependem de barganha com o Executivo.

Nesta sexta, o plenário do STF vai decidir se confirma as três decisões de Dino, duas sobre emendas pix e uma sobre as impositivas.

Elas se dividem em três categorias:

• emendas individuais de transferência especial, as chamadas “emendas Pix”: Cada parlamentar tem um valor para indicar individualmente no Orçamento. O montante total para esse tipo em 2024 é de R$ 25 bilhões.
• emendas individuais de transferência com finalidade definida: Nessa modalidade, os parlamentares também indicam como os recursos devem ser aplicados, mas com uma finalidade específica já determinada.
• emendas de bancadas estaduais: a indicação de como serão aplicadas cabe deputados e senadores de um mesmo estado. Neste ano, o valor é de R$ 11,3 bilhões para essas emendas.

Em 2024, o Orçamento prevê cerca de R$ 36,3 bilhões em emendas impositivas (individuais e de bancada). Outros R$ 15,2 bilhões estão reservados para emendas de comissão.

Fonte: CNN