Programa reabre mercado para pecuaristas que se regularizarem no Pará
O governo do estado do Pará lançou oficialmente o Programa de Requalificação Comercial durante o evento “A Nova Pecuária do Pará”. Criado em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) e a Associação dos Criadores do Pará (Acripará) através de um Termo de Cooperação Técnica assinado em 2020, o programa tem como objetivo ajudar pecuaristas a ficar em dia com a legislação ambiental para que possam voltar a vender gado para frigoríficos e faz parte do Programa de Integridade e Desenvolvimento da Cadeia da Pecuária, lançado pelo governo do Pará durante a COP 28, em Dubai.
“Não temos como falar de produção sem sustentabilidade e nem falar de sustentabilidade sem produção. Elas se complementam. A sustentabilidade e a preservação ambiental aliadas às atividades econômicas aumentam o ganho e trazem desenvolvimento sustentável. Agora, temos um programa para o desbloqueio de venda de gado em propriedades que antes estavam impedidas por ter algum passivo ambiental. Os produtores se comprometem em recuperar a vegetação e voltam imediatamente ao mercado. Isso é um avanço proporcionado dentro do nosso Programa de Integridade e Desenvolvimento, que já está beneficiando as famílias do Pará”, afirmou Indara Aguilar, coordenadora de Conformidade de Cadeias Produtivas e Pecuária Sustentável da Semas.
Programa de Requalificação Comercial é resultado do chamado TAC da Carne, termo de ajustamento de conduta assinado por frigoríficos de toda a Amazônia com o MPF. Desde 2009, frigoríficos precisam se comprometer a comprar carne apenas de fazendas que cumpram as legislações fundiárias e socioambientais. O programa requalifica e reinsere pecuaristas que tenham desmatado ou desflorestado áreas sem autorização de órgãos competentes. A condição é que esses espaços sejam isolados e que qualquer atividade nessas áreas irregulares tenha sido cessada após julho de 2008, em cumprimento ao Código Florestal. O programa já garantiu a volta ao mercado de propriedades que, juntas, somam uma área de 21,6 mil hectares.
“Nós não propomos ser floresta sem produzir e também não acreditamos em produzir sem ter floresta. Temos que ter os dois. Aumentamos a produção em 1,5 milhão de cabeças de gado e reduzimos o desmatamento em 42%, o que significa que estamos no caminho certo e aqui damos um passo decisivo, mostrando que a agenda ambiental não é adversária da agenda produtiva”, enfatizou o governador Helder Barbalho.
As fazendas que se adequarem aos requisitos do programa serão registradas e receberão um certificado de adequação ambiental que tratará o imóvel, a partir desse momento, como apto para fins comerciais, acordando com os critérios do Protocolo de Monitoramento de Fornecedores de Gado da Amazônia. As certificações terão validade de um ano, com possibilidade de suspensão ou cancelamento. Os imóveis certificados serão acompanhados pela Plataforma Selo Verde da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) junto com instituições credenciadas. Essas instituições, cujo credenciamento está aberto pela Semas através de seu edital, ficarão responsáveis pela emissão da certificação e pelo monitoramento da restauração florestal do imóvel. Essa iniciativa, conduzida pela Semas integra ações coordenadas com a Agência de Defesa Agropecuária do Pará (Adepará).
“Hoje o mercado é globalizado e, se não estivermos alinhados às práticas internacionais, com responsabilidade e integridade, não conseguiremos estar habilitados. Quando enviam carne daqui para o mercado externo, o nível de exigência é alto. Consumimos 10% do que é produzido, então 90% vão para outra praça ou para o mercado internacional. Quero aqui celebrar o fato de termos chegado até aqui, porque hoje damos um passo decisivo para mostrar que estamos construindo um estado competitivo com práticas sustentáveis. Mostrando que a rastreabilidade é necessária para garantir a integridade e a agregação de valor, para podermos habilitar novas plantas com mais rentabilidade. Estamos aqui mostrando que existem portas de saída para o produtor ter acesso à requalificação e reativação do CAR (Cadastro Ambiental Rural), gerando uma nova fonte de recursos naquela área. É uma porta de saída. É produção sustentável. É nisso que acreditamos. Este estado pode e deve conciliar suas vocações”, disse o chefe do Executivo paraense, Helder Barbalho.
O produtor que se interessar em aderir ao programa precisa primeiro receber a Declaração de Legalidade Comercial. Em seguida, precisa validar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) aderindo ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), apresentando plano de execução do Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad) e assinando o Termo de Compromisso Ambiental. O processo é 100% digital, permitindo que o produtor acompanhe o andamento da sua solicitação
“O lançamento desse programa, gestado pelo MPF e pela Acripará, segue a lógica de toda a atuação do MPF e das demais instituições comprometidas com o TAC da Carne nesses 15 anos de existência da iniciativa, que é a da defesa intransigente da legislação socioambiental e fundiária aliada a um esforço coletivo de possibilitar que quem queira aderir a esse movimento possa permanecer no mercado”, explica o procurador da República Igor Spindola, que representou o MPF no evento onde o programa foi lançado.
Por Rodrigo Neves
