Justiça recomenda medidas para melhoria da educação em Alenquer e Medicilândia

As prefeituras e secretarias de educação de Alenquer e Medicilândia, receberam recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do estado Pará (MPPA) a recomendação de adotar diversas medidas para melhorar a educação básica em seus municípios.

Recomendações são documentos enviados a órgãos públicos para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. O não acatamento sem fundamento de uma recomendação ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total ou parcialmente pode levar o Ministério Público a adotar medidas judiciais cabíveis.

As recomendações são resultado de visitas a escolas e escutas públicas realizadas por representantes dos órgãos de justiça feitas em junho deste ano, como parte do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), que fiscaliza a implantação das principais políticas públicas voltadas ao fortalecimento da educação básica.

Às prefeituras foram recomendadas ações urgentes em áreas como gestão de recursos educacionais, infraestrutura escolar, recursos humanos e valorização de profissionais da educação, transparência e controle social, inclusão, acessibilidade, além da regularização e prestação de contas.

Todas as recomendações foram gerais para ambos os municípios. Entretanto, Medicilândia recebeu recomendações extras que cobram medidas sobre a segurança estrutural das Escolas 15 de Novembro e Marechal Rondon, inclusive com a obrigação de avaliar a possibilidade de construir um novo imóvel ou reconstruir o já existente. A construção de uma nova sede para a creche A Sementinha também está entre as medidas recomendadas.

Na recomendação também é previsto um plano que desenvolva e concilie atividades agrícolas com a frequência escolar e a busca de forma ativa de alunos que evadam a escola. Um levantamento técnico sobre as necessidades de alunos com deficiência, salas de recursos multifuncionais necessárias e mobiliário, recursos pedagógicos e equipamentos que devem estar disponíveis nesses espaços também faz parte do pedido.

Já especificamente de Alenquer foi cobrada a rapidez na adoção de providências para a criação de salas de aula com recursos multifuncionais nas escolas públicas do município. Objetivo é a garantia do direito à educação a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades.

A seguir, o resumo das medidas recomendadas a ambos os municípios:

• destinar 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos profissionais da educação em efetivo exercício;
• aderir ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Água para escolas de educação básica do campo, contratar serviços e materiais para reforma de banheiros, construção de poços, cisternas e redes hidráulicas;
• realizar levantamento da necessidade de carteiras escolares, licitar sua aquisição e adotar medidas administrativas para financiar essas ações, como adesão ao Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), atas de registro de preços do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), entre outras;

• adquirir antenas e contratar serviços de internet via satélite, além de verificar informações sobre velocidade e conexão de internet nas escolas municipais;

• substituir gradualmente contratos temporários por efetivos via concurso público, assegurar benefícios trabalhistas a temporários e ajustar remuneração de profissionais do magistério para que nenhum receba menos que o piso salarial nacional;

• utilizar conta única no Banco do Brasil ou Caixa para receitas e despesas do Fundeb;

• garantir locais adequados para armazenamento de alimentos em todas as escolas;

• promover medidas para sanar a inadimplência com o FNDE e desbloquear repasses de recursos;

• fortalecer a estrutura e funcionamento dos conselhos de fiscalização da educação, garantindo infraestrutura, apoio técnico e administrativo;

• realizar levantamento periódico sobre a necessidade de materiais escolares e de escritório e adquirir itens em quantidade suficiente para todas as escolas;

• realizar levantamento sobre o número necessário de assistentes e cuidadores para alunos pessoas com deficiência, com transtornos do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação. Valorizar esses profissionais criando cargos regulamentados, fixando piso salarial acima do mínimo, assegurando direitos trabalhistas e realizando concurso público;

• realizar levantamento, nas escolas, sobre a ausência ou deficiência de brinquedos, playgrounds e quadras cobertas, adquirir os equipamentos e construir ou reformar quadras; e

• elaborar plano de substituição gradual da frota escolar em situação irregular, priorizando ônibus adaptados e com tração 4×4.

Em novembro, equipes do MPF e MPPA voltarão a realizar escutas públicas nos dois municípios, para possibilitar que as prefeituras prestem contas à sociedade sobre quais itens das recomendações foram executados. Procuradores da República e promotores de Justiça farão um balanço do que não foi concretizado e dos avanços alcançados por esse esforço conjunto.

Em Medicilândia, a segunda escuta pública será em 21 de novembro. Em Alenquer, a nova escuta ocorrerá no dia 28 do mesmo mês.

Ministério Público pela Educação (MPEduc)

O Ministério Público pela Educação (MPEduc), é um programa que tem como objetivo estabelecer o direito à educação como prioridade nos trabalhos desenvolvidos pelo Ministério Público, evidenciando a necessidade da criação de promotorias e ofícios exclusivos de educação; levar ao conhecimento do cidadão informações essenciais sobre seu direito de ter acesso a um serviço de educação de qualidade, bem como sobre seu dever em contribuir para que esse serviço seja adequadamente prestado; identificar os motivos dos baixos índices de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) de grande parte dos municípios e escolas brasileiras, a partir de um diagnóstico a ser levantado com a aplicação de questionários padronizados, que serão respondidos eletronicamente pelas instituições de ensino, conselhos sociais e gestores públicos; *acompanhar a execução das políticas públicas estabelecidas pelo MPC/FNDE, bem como a adequada destinação dos recursos públicos; verificar a existência e a efetividade dos conselhos sociais com a atuação na área de educação.

Por Rodrigo Neves

Imagem: Reprodução/MPF

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