MP PEDE AFASTAMENTO DO PREFEITO DE ITAITUBA
Na quarta-feira (16), o Promotor de justiça de Itaituba, DIRK COSTA DE MATTOS JUNIOR, ingressou com pedido de afastamento de VALMIR CLIMACO DE AGUIAR do cargo de Prefeito de Itaituba. O pedido foi protocolado na 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba.
O pedido do cumprimento de sentença do promotor vem atender a condenação do prefeito de Itaituba, baseado na Sentença da Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa Cominatória de Obrigação de Pagar, ajuizada pelo MP.
A referida sentença transitou em julgado em 20/08/2024, restando definitiva a decretação de suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 5 anos, a obrigação de pagamento de multa civil no valor correspondente a 5 meses de remuneração do cargo de prefeito de Itaituba, a obrigação de se abster de contratar com o Poder Publico ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos.
No que se refere a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos, é cediço que tal determinação alcança qualquer mandato porventura exercido, informou o representante do MP.
Na época do transitado em julgado da condenação (20/08/2024), conforme entendimento da Segunda Turma do STJ (Aglnt no REsp nº 1.937.468/RJ), relator Ministro Falcão, julgado em 13/12/2022, DJe de 14/12/2022. A suspensão dos direitos políticos é a perda do Cargo de Prefeito Municipal pelo requerido VALMIR CLIMACO DE AGUIAR, eis que o pleno exercício dos direitos político é condição imprescindível para permanecer no exercício da gestão municipal. Neste caso, a extinção do mandato dever ser declarada pela Presidência da Câmara Municipal dos Vereadores de Itaituba, sob pena de improbidade de seu presidente, assumindo o cargo seu substituto legal, aponta o MP.
O pedido encontra-se tramitando na 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba, que tem como juiz titular WALLACE CARNEIRO DE SOUSA.
O Impacto
