Ação Civil quer transparência aos gastos com royalties em Terra Santa
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Terra Santa, com o objetivo de garantir a criação de um portal específico para a transparência de receitas e despesas provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
A medida visa assegurar que a população tenha acesso detalhado à gestão e aplicação dos recursos oriundos da exploração mineral, que representam uma importante fonte de receita para o município.
A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Terra Santa após uma série de tentativas de resolução extrajudicial para a implementação do portal de transparência da CFEM.
Em decisão recente, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) determinou que municípios beneficiários desses recursos deveriam adotar um mecanismo específico de transparência, garantindo a rastreabilidade das verbas e permitindo o controle social.
Segundo a Promotoria, o Município de Terra Santa, mesmo após recomendação formal, manteve-se omisso quanto ao dever de tornar públicas as informações sobre o uso dos recursos da CFEM.
A ação destaca que o acesso à informação é um direito constitucional essencial para a cidadania e o fortalecimento do Estado democrático de direito.
“O princípio da transparência é um alicerce fundamental da administração pública e do direito à informação, que permite que os cidadãos acompanhem e fiscalizem a gestão dos recursos públicos”, destaca o Ministério Público na ação.
A criação do portal é essencial para que a população de Terra Santa acompanhe de maneira precisa como os recursos da CFEM estão sendo investidos em benefício da comunidade, especialmente em áreas como saúde, infraestrutura e desenvolvimento sustentável.
A Promotoria ainda argumenta que a falta de transparência sobre a CFEM representa um risco à correta aplicação desses recursos, já que a ausência de controle social dificulta a fiscalização e pode permitir desvio de finalidade e má gestão.
O Ministério Público solicitou à Justiça que a criação do portal seja realizada no prazo de 60 dias, e que a Prefeitura de Terra Santa mantenha as informações atualizadas e de fácil acesso para toda a população.
Em caso de descumprimento, o MPPA requer a aplicação de multa diária para reforçar a importância da medida.
RECOMENDAÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DAS REDES DE ENSINO ESTADUAL E MUNICIPAL DE ALENQUER E CURUÁ
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) através do Promotor de Justiça de Alenquer, Daniel Mondego Figueiredo, expediu, na última quarta-feira, 23 de outubro, quatro recomendações (n° 12, 13, 15 e 16) destinadas aos gestores públicos dos Municípios de Alenquer e Curuá, assim como aos gestores estaduais do Pará, solicitando a adoção de providências na adequação de escolas das redes municipal e estadual de ensino.
Os documentos foram originados com base no Procedimento Administrativo SAJ 09.2024.00004419-0, que tem como objetivo acompanhar e fiscalizar as políticas públicas de educação nas escolas das comarcas de Alenquer e Curuá. A Recomendação nº 12, direcionada ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação de Alenquer, foi expedida após Análise Técnica n° 743/2024 realizada pelo Grupo de Apoio Técnico-Interdisciplinar (GATI/MPPA) na Escola de Ensino Infantil e Fundamental Professora Ferdelícia Ferreira.
Na ocasião, foram apontadas irregularidades no processo de acondicionamento de alimentos, bem como vazamento nas instalações hidráulicas do prédio, o que representa risco de vida aos estudantes. Além disso, foi apontado que o Projeto Político Pedagógico da referida escola encontra-se desatualizado, o que prejudicaria a didática da rede de ensino.
Do mesmo modo, a Recomendação nº 15, expedida ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação de Curuá, foi documentada após Análises Técnicas (n° 738/2024 e nº 740/2024) realizadas nas Escola Ismael Chaves e Escola São Raimundo Nonato, também vinculadas à rede municipal de educação.
Na oportunidade, foram apontadas irregularidades estruturais referentes ao acondicionamento dos alimentos, bem como ausência de sala de leitura, sala de professores, sala de direção e coordenação pedagógica. Também foi apontado que os banheiros encontram-se inutilizáveis, visto que não consta material de higiene como papel higiênico, bem como a existência de pias sem torneiras e sanitários danificados, ausência de refeitório e de irregularidade nos padrões de acessibilidade dos prédios.
Já as Recomendações nº 13 e nº 16 foram direcionadas ao Governo do Estado e ao Secretário Estadual de Educação do Pará, após as análises técnicas n° 742/2024 e 656/2024, promovidas pelo GATI. Na ocasião, foram elencadas irregularidades em duas escolas da rede estadual de educação: Escola de Ensino Fundamental e Médio Santo Antônio, localizada no município de Alenquer; e Escola de Ensino Médio Soraya Marques Chayb, localizada no município de Curuá.
Segundo os documentos, as escolas não possuem adaptação arquitetônica acessível aos alunos, e a mobília encontra-se defasada, além de insuficiência de banheiros para funcionários, com material de higiene e limpeza escassos, e diversos livros espalhados pelo prédio por falta de espaço para armazenamento.
Diante isso, com a expedição das referidas recomendações, o MPPA objetiva encontrar soluções extrajudiciais aos problemas estruturais e organizacionais encontrados nas visitas técnicas realizadas nas unidades de ensino, visando, prioritariamente, uma atuação resolutiva.
Na hipótese de omissão dos gestores, a Promotoria de Justiça de Alenquer atuará em juízo para garantir a qualidade da relação de ensino-aprendizagem e a efetiva concretude do direito fundamental à educação dos estudantes. (com informações do MPPA)
