O caos na segurança pública: a inutilidade do decreto do Governo Federal

Por Carlos Augusto Mota Lima – Advogado

O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabelece diretrizes para a atuação dos agentes de segurança, com foco na eficiência das ações, valorização dos profissionais e respeito aos direitos humanos. O texto regula o uso de armas de fogo e instrumentos não letais, abordagens, buscas domiciliares e a atuação dos policiais penais nos presídios.

Entretanto, o decreto não apresenta nenhuma utilidade prática. É atípico, sem possibilidade de gerar qualquer efeito concreto que vise à proteção da dignidade humana. Na verdade, o decreto parece mais um presente de Natal para os criminosos, um gesto de afago do governo federal às organizações delinquentes.

Não existe lei, decreto ou qualquer outro instrumento capaz de unificar as ações humanas, especialmente no caso de policiais que enfrentam uma guerra urbana contra poderosas organizações criminosas. Além da desvantagem bélica das forças de segurança, esses agentes ainda enfrentam outros inimigos, como a mídia covarde e parcial, que frequentemente promove desinformação e desacredita as instituições de segurança pública.

Qualquer pessoa inserida no contexto social já presenciou, de alguma forma, a violência desenfreada: assassinatos em vias públicas, captados pessoalmente ou por meio das redes sociais. Esses criminosos são violentos, cruéis e frequentemente agem com extrema covardia, assassinando vítimas indefesas, muitas vezes diante de seus próprios filhos.

Mesmo diante desse cenário desolador, a Suprema Corte tem criado obstáculos para que as forças policiais acessem territórios dominados pelo crime organizado, sob a justificativa de proteger os direitos humanos. Paralelamente, o governo federal cria decretos que intimidam e enfraquecem as instituições policiais, demonstrando um claro aceno às organizações criminosas.

Além disso, tais decretos configuram uma intervenção injustificada nos estados federados. A verdadeira intenção parece ser a centralização do poder das forças de segurança pública, o enfraquecimento dos estados e a utilização das polícias como instrumento de controle social. Essa prática é recorrente em governos totalitários, que retiram direitos e garantias individuais, afetando a Constituição e o Estado Democrático de Direito.

A manipulação da narrativa governamental, apoiada por mídias coniventes, visa ao enfraquecimento das instituições policiais e à desconstrução dos valores morais e éticos. Sob o pretexto de proteger criminosos como “vítimas da sociedade”, promovem-se políticas de gênero nas escolas, programas culturais de baixa qualidade e cortes em áreas essenciais como saúde e educação.

O decreto, embora não tenha força de lei, é uma clara violação ao Estado Democrático de Direito e gera mais insegurança para a população brasileira. Além disso, impõe sanções aos governadores que se recusarem a implementá-lo, interferindo diretamente nas prerrogativas dos estados.

As ações policiais, por sua natureza, dependem do discernimento, da experiência e da habilidade dos agentes no enfrentamento de situações imprevisíveis. Não há como regulamentar, por meio de decretos, o momento exato em que o uso da força letal é necessário.

O decreto, longe de ser uma solução, é mais um obstáculo para as forças policiais, que já enfrentam um ambiente hostil, remuneração inadequada e elevados índices de mortalidade. Não precisamos de decretos ou leis redundantes, mas de um sistema que valorize e respeite os profissionais de segurança pública, garantindo que o limite de sua atuação seja, sempre, a lei.

O Impacto