MPF entra com mandado de segurança em defesa de manifestantes que ocupam sede da Seduc
O Ministério Público Federal (MPF), Através do Procurador Regional da República, Roberto Antônio Dassiê Diana, entrou com um mandado de segurança para que a Justiça Federal obrigue o governo do estado do Pará e a Secretaria de Estado de Educação do Pará a garantir direitos e condições humanitárias para indígenas e professores que ocupam a sede da Seduc, em Belém, em protesto contra a medida que suspende o ensino presencial para comunidades tradicionais.
O MPF exige que o governo forneça condições básicas de apoio, informações sobre os responsáveis pela operação de segurança, fornecendo nomes e matrículas das autoridades envolvidas; que assegure uma atuação policial proporcional e legal, cumprindo o que determina a Lei nº 13.060/2014, que veda o uso da força contra pessoas que não representem risco imediato; que respeite a liberdade de imprensa e o direito à manifestação.
O protesto dos povos indígenas e professores começou após a aprovação da Lei Estadual nº 10.820/2024, que prejudica os sistemas de ensino modular para comunidades tradicionais e indígenas, sem diálogo prévio com as partes afetadas. As lideranças indígenas exigem que suas demandas sejam atendidas, destacando o direito à educação escolar de qualidade, diferenciada e culturalmente adequada, conforme a Constituição e outras normas federais. O MPF reforça que a educação indígena deve respeitar as especificidades culturais e sociais dessas comunidades.
O mandado de segurança visa garantir o cumprimento dessas condições e assegurar a proteção dos direitos fundamentais, alertando para o descumprimento das obrigações por parte do Estado do Pará, que configuraria ato ilegal.
O descumprimento de qualquer das determinações resulta na aplicação de multa diária no valor de R$ 100 mil.
Por Rodrigo Neves com informações do MPF
O Impacto
