Coluna do empresário Ed. 874

FALÊNCIA EMPRESARIAL

O governador Jatene ainda não percebeu que apertando a classe empresarial, vai reduzir a arrecadação. Não aumentar o limite do Simples Nacional no Pará prejudica o pequeno e médio empresário, já que o Estado não oferece para incentivar essas classes que geram impostos, muito ou pouco, mas geram, bem como geram empregos. Os empresários não podem ser prejudicado por erros dos governadores que aceitaram a isenção imposta pelo governo Federal.

FALÊNCIA EMPRESARIAL II

Culpa de nossos governantes que aceitam com promessas de que o governo Federal compensará. Enquanto não compensa, Jatene fere os pequenos e médios empresários, que já estão à beira da falência. Jatene deveria rever essa posição. Se estiver sendo aconselhado a não aumentar o limite do Simples, está mal assessorado, pois vai baixar. As medidas imposta pelo Secretário da Fazenda, através de Instrução Normativa, apertando os empresários, é um indício de que vai cair a arrecadação e para não acontecer, o Fisco Estadual vai apelar com fiscalização abusiva. Jatene tem que conhecer a realidade.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Se a Fazenda Pública dispensa a cobrança de tributo inferior a R$ 10 mil, como fixado no artigo 20 da Lei 10.522/02, não há porque julgar e processar acusado pela prática de descaminho quando o total sonegado for inferior ao apontado no parâmetro legal. Sob este entendimento, já pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a absolvição de um homem que internalizou mercadorias estrangeiras e não recolheu impostos.

NÃO INCIDE INSS

Os valores pagos a título de aviso prévio são de natureza indenizatória, de modo que sobre eles não incide contribuição previdenciária. A decisão é da desembargadora Cecília Mello, da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em decisão monocrática, a relatora negou recurso da União que pretendia cobrar INSS sobre aviso prévio indenizável. A decisão beneficia 140 empresas associadas à Central Brasileira do Setor de Serviços.

IMPOSTO DE RENDA

A restituição do Imposto de Renda só é penhorável na ocorrência de uma hipótese: com a comprovação da origem não salarial do benefício. Em decisão recente, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de uma imobiliária que queria tornar objeto de penhora o valor depositado em conta bancária. Essa decisão também se estende à Receita Federal, que retém a restituição do Imposto de Renda quando o contribuinte possui débito no Órgão.

FISCO EMPRESA

O fisco hoje é administrado e gerido como uma empresa e a seguir vou expor os motivos que levam a essa comparação. Foco no faturamento: a cada dia o fisco busca vorazmente aumentar seu faturamento, ou seja, sua arrecadação tributária. Os números mostram que a sua estratégia tem sido bem sucedida, pois aumenta a cada novo período e suas metas têm sido superadas a cada nova publicação de resultados. Foco nos produtos: como qualquer empresa, o fisco possui “produtos”, com estratégias e equipes especializadas para cada um deles. Os produtos do fisco são os tributos e basta que um produto diminua seu faturamento que outro surge. Uma nova estratégia ou novo produto.

FISCO EMPRESA II

Além disso, o fisco possui uma equipe de agentes treinados para detectar irregularidades e aumentar ainda mais a arrecadação. Foco nos Recursos Humanos: pense numa empresa desejada para se trabalhar, com boa remuneração, pacotes de benefícios e estabilidade. Nessa empresa conseguir uma vaga exigirá muito tempo de estudo e dedicação devido à concorrência acirrada.

FISCO EMPRESA III

Uma empresa que tem férias garantidas, todos os feriados são bem disfrutados e, além disso, possui um plano de carreira invejável. Essa empresa é o fisco. Suporte Jurídico. Toda empresa de grande porte precisa de um excelente time de advogados para defender seus interesses. Será que existem dúvidas que o fisco tem uma equipe de advogados de qualidade à sua disposição? Foco no Endividamento: pense numa empresa que cobra altas taxas de juros, e que é credora de milhões de outras empresas e pessoas físicas. As dívidas dos seus devedores muito provavelmente nunca serão quitadas, mesmo assim ela não tem problemas de caixa. Pensou em um banco? Não, essa empresa é o fisco. Tecnologia de ponta.

FISCO EMPRESA IV

A Receita Federal com o T-Rex, um supercomputador que leva o nome do devastador Tiranossauro Rex, e o software Harpia, ave de rapina mais poderosa do País, tem a capacidade de aprender com o comportamento dos contribuintes para detectar irregularidades e permite cruzar dados de milhares de fontes diferentes de modo a ganhar produtividade e eficácia. Empresa chamada Fisco Federal, Estadual e Municipal.