Comissão aprova tornar crime divulgação de grampos sob sigilo

A comissão de juristas formada pelo Senado para reformar o Código Penal aprovou uma proposta aumentando de quatro para cinco anos a pena máxima de prisão por interceptação de comunicações sem autorização judicial. A pena mínima continua sendo de dois anos. A comissão também aprovou a criminalização da divulgação para terceiros do conteúdo da interceptação legal, enquanto ela estiver sob sigilo. O colegiado determinou pena de dois a cinco anos nesses casos. Se a divulgação ilícita for feita por meio da imprensa, a pena pode aumentar pela metade.

Os membros da comissão introduziram uma ressalva para preservar o trabalho da imprensa. A pena se aplica apenas quando a divulgação for feita “sem justa causa”. Para a comissão, o uso dessa expressão preserva o trabalho da imprensa para divulgar informações de interesse público. Segundo a comissão, a imprensa não está sendo criminalizada, apenas quem repassa o conteúdo da interceptação.

Também foi aprovada a criminalização da corrupção no âmbito das empresas privadas, quando não há o envolvimento do poder público. O representante de uma empresa privada que exigir ou aceitar vantagens em função de suas atribuições dentro da instituição que representa poderá ter pena de um a quatro anos de prisão. Uma pessoa que oferecer vantagens indevidas a um funcionário de empresa privada também poderá ter a mesma punição.

As propostas ainda têm um longo caminho para passar a valer. A comissão de juristas deverá entregar o anteprojeto do Código Penal em junho. Depois disso, o texto precisa passar pelo Senado e pela Câmara e depois ir à sanção presidencial.

Fonte: O Globo