MPE pede apuração de licença fraudulenta

Os inúmeros problemas de trânsito no município de Santarém motivaram recomendação do Ministério Público, por meio do promotor de justiça Nadilson Portilho Gomes, destinada à Prefeitura, Secretaria Municipal de Transportes (SMT), Departamento Estadual de Trânsito (Detran), policias Militar e Civil e Câmara Municipal.

A recomendação considera, dentre os problemas a serem solucionados, insuficiência de agentes de trânsito, regularização da frota e dos pontos de táxis e mototáxis , ausência de Conselho Municipal de Trânsito, convênio entre Detran e PM não renovado, péssimas condições de vias públicas, emissão de permissão de taxi fraudulentas, fiscalização de veículos ciclomotores e necessidade de realização de campanhas educativas.

Os problemas do trânsito são objetos de dois inquéritos civis instaurados na Promotoria, além de serem relatados pela população em audiência pública ocorrida em maio deste ano

Recomendações: Com relação à fiscalização, a Promotoria do MPE recomenda à prefeita municipal Maria do Carmo, e ao Secretário de Transportes, Sandro Lopes, que realizem concurso público para nomeação de mais agentes de trânsito até dezembro de 2012, e que providenciem juntamente com o Detran, inspeção semestral para verificação de equipamentos obrigatórios e de segurança para mototaxistas, e que fiscalizem a atividade clandestina de transporte de passageiros.

Ao Detran, Prefeitura e Polícia Militar foi recomendado que priorizem ações de fiscalização nas avenidas Sergio Henn e Fernando Guilhon, que apresentam maior índice de acidentes, e nos dias e horários próximos a locais de eventos, devendo a primeira ação ser realizada até 14 de julho deste ano. E ainda que sejam fiscalizados os veículos ciclomotores em trânsito.

À Prefeitura, SMT, Detran, Câmara Municipal e Polícia Militar, o MP recomenda que atuem para a renovação do convênio entre o Detran e a PM, que está vencido e prejudica a fiscalização. E que a Prefeitura e a Câmara Municipal providenciem a criação do Conselho Municipal de Trânsito.

Com relação aos táxis e mototáxis, que realizem estudos para regularização da frota, no prazo de quatro meses, que organizem os pontos de táxi e mototaxis no mesmo prazo, e ainda que os assuntos relacionados a essas duas categorias sejam discutidos em conjunto com os mesmos. E que a Prefeitura instaure procedimentos para apurar os casos já denunciados de emissão de táxis fraudulentas.

Com relação à infra-estrutura urbana, recomenda à Prefeitura e SMT que efetuem reparos nas vias públicas, que procedam a sinalização de trânsito e previsão de locais de estacionamentos proibidos, realizando estudo nesse sentido juntamente com a Câmara Municipal, no prazo de 120 dias.

Ao Detran foi recomendado que adquira espaço suficiente para manter os veículos apreendidos por seus agentes, e que colabore com o Município na fiscalização, campanhas educativas e elaboração de estudos para sinalização e reorganização do trânsito.

Com relação à educação no trânsito, foi recomendado a realização pela Prefeitura e Detran, com apoio dos demais órgãos,de pelo menos uma campanha educativa a cada quinzena, e uma ação de fiscalização, a começar em julho de 2012.

Aos delegados de Polícia Civil, o Ministério Público Estadual recomenda que lavrem procedimento policial contra os que exercem atividade clandestina de táxis e mototáxis, sendo o autor encaminhado ao Juizado Especial Criminal. E que encaminhem mensalmente relatório ou mapa estatístico da quantidade, natureza e local de ocorrências de crimes de trânsito, para subsidiar as atividades da Promotoria. À Câmara Municipal foi recomendado pelo MPE que elabore e regulamente toda a Legislação de Trânsito faltante, o mais breve possível.

Por: Carlos Cruz