Projeto altera limites da Reserva Extrativista Renascer
O Deputado Lira Maia apresentou na Câmara dos deputados o Projeto de Lei nº 5399 de 2013 que exclui área da Reserva Extrativista Renascer, localizada no município de Prainha, no Estado do Pará.
Pela proposta apresentada, os limites da reserva serão alterados para excluir da área da reserva as comunidades de Mato Grosso, Terra Preta e Cipriano.
Segundo o deputado Lira Maia, as Reservas Extrativistas – nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC -, é uma Unidade de Conservação “utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte”.
Ocorre, porém, que o Governo Federal, ao delimitar a Resex Renascer, incluiu dentro dos seus limites produtores rurais que se dedicam, basicamente, à pecuária há mais de 70 anos naquelas localidades. Aqueles produtores rurais estão enfrentando sérias dificuldades para continuar se dedicando à criação de gado em suas propriedades bem com a agricultura, uma vez que esta atividade está proibida dentro de uma Reserva Extrativista o que tem impedido o desenvolvimento de suas atividades de forma legal além de estarem sendo cerceados de obter créditos rurais.
De acordo com Lira Maia, desde o início do processo que resultou na criação da Resex Renascer, as comunidades que não se dedicam ao extrativismo reivindicaram, em várias ocasiões, sua exclusão do perímetro da unidade. A demanda dessas comunidades foi documentada e legitimada pelo principal documento técnico que fundamentou a criação da Resex, o Estudo Sócio-Econômico da área, elaborado pelo próprio Governo Federal.
“Temos naquela localidade criadores de gado da Calha Sul do município, se destacando famílias antigas e tradicionais no ramo como Alvarenga, Lima, Miranda, Furtado e Esquerdo”.
“A criação de bovinos e bubalinos em escala familiar é bastante disseminada entre os moradores daquela região. A análise dos fatos demonstra que foram incluídas na Resex Renascer áreas onde a população local se dedica à pecuária e não ao extrativismo, o que jamais deveria ter acontecido, inclusive em função do que dispõe a legislação que regula a matéria. O presente Projeto é indispensável para que àquelas comunidades possam continuar desenvolvendo uma atividade econômica fundamental para sua subsistência e para a economia do Município de Prainha/PA”, concluiu o Deputado Lira Maia.
Fonte: RG 15/O Impacto e Ascom
