TCU aprova com ressalvas contas de 2012 do governo Dilma
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (29), com ressalvas, parecer do relator José Jorge pela aprovação das contas de 2012 da gestão da presidente Dilma Rousseff. O parecer ainda será enviado para discussão e votação do Congresso Nacional.
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RECOMENDAÇÕES DO TCU AO GOVERNO |
| À Casa Civil, Presidência, Ministérios do Desenvolvimento Social, Fazenda e Planejamento: correta idenfificação da execução orçamentária do Brasil Sem Miséria |
| À Casa Civil e Secretaria de Relações Institucionais: criação de Conselho de Gestão Fiscal |
| À Secretaria dos Portos e Ministério dos Transportes: planejamento para espelhar real execução de investimentos programados e intervenções para assegurar programação orçamentária |
| À Secretaria do Tesouro: explicar o efeito fiscal decorrente de receitas extraordinárias |
| Ao Conselho Nacional de Política Energética: assegurar o funcionamento do Sistema Nacional de Estoques Estratégicos de Combustíveis e encaminhar plano anual para o setor |
| Ao Ministério da Saúde: publicar a Programação Anual de Saúde para garantir a transparência das ações |
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Ao Ministério do Desenvolvimento Agrário: realizar estudos no Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel para contribuir com o desenvolvimento tecnológico |
| Ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social: propor pagamento de dividendos para resultados apurados nas demonstrações contábeis levantadas em 30 de junho e 31 de dezembro de cada exercício |
| Ao Conselho Monetário Nacional: reestabeleça procedimento contábil sobre perdas em valores mobiliários, reforce a transparência e adote como início de vigência das normas contábeis o exercício seguinte |
| À Presidência da República: não autorizar estatais a declararem dividendos intermediários |
| Ao Ministério da Previdência Social e Secretaria do Tesouro Nacional: contabilizar, em 2013, provisões matemáticas previdenciárias do Regime Próprio dos servidores públicos civis federais |
| À Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria do Patrimônio da União: incluir a depreciação de bens imóveis ma política contábil |
Nas ressalvas, o tribunal fez 41 recomendações de mudanças a ministérios e órgãos da Presidência. Entre as recomendações, está “a correta identificação” da execução orçamentária do plano Brasil Sem Miséria, que prevê transferência de renda a famílias com renda per capita inferior a R$ 70.
Na análise das contas de 2012, o TCU informou que analisou políticas públicas, previstas no Plano Plurianual (PPA 2012-2015) nas áreas de educação, saúde, desenvolvimento regional, infraestrutura e previdência. A sessão durou quase duas horas e meia – começou pouco depois das 10h, com a leitura do parecer do relator, e terminou às 12h22, depois que os outros oito ministros votaram e aprovaram o texto.
Outra recomendação feita pelo TCU é de que se aprimore o planejamento de execução de gastos públicos na área dos portos. Também foram feitas recomendações de aumentar a transparência sobre ações na área da saúde.
“Os elementos apresentados no relatório sobre a execução do orçamento da União, exceto pelos possíveis efeitos das ressalvas constatadas, demonstram que foram observados os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal”, diz o parecer aprovado.
O relator destacou, durante a apresentação do parecer, que o governo federal continua atrasando as obras de infraestrutura do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O atraso, porém, não faz parte das ressalvas do parecer.
“No PAC, observou-se que atrasos nas obras de infraestutrura continuaram a ocorrer. […] Isso posterga a redução de gargalos que tanto afetam a produção agrícola e industrial brasileira”, afirmou José Jorge.
O ministro também apontou “baixo investimento” federal na área de transportes. Segundo o relator, o Brasil investiu 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) na área – segundo ele, outros países emergentes aplicam até 6%.
José Jorge também classificou como “baixo” o investimento do Brasil na área de saúde pública, em comparação com outros países desenvolvidos. Ele destacou que os repasses feito a municípios mais pobres são baixos e não contribuem para a redução das desigualdades regionais no país.
José Jorge, disse que agora é preciso discutir no TCU alternativas para assegurar o cumprimento das recomendações.
“O ideal é que se possa fazer um processo separado e criar determinações. No ano passado, algumas ressalvas foram corrigidas, outras não”, declarou Jorge.
Inflação
O relator e outros ministros do TCU manifestaram preocupação com o aumento da inflação.
Para o ministro Aroldo Cedraz, “inflação baixa é conquista dos brasileiros e deve ser considerada patrimônio a ser preservado”.
Cedraz destacou ainda que, para ele, é “incipiente” a integração intersetorial de órgãos do governo, o que prejudica as políticas públicas.
O ministro José Múcio destacou que é preciso evitar “inchaço desnecessário das contas públicas”, o que, segundo afirmou, pressiona a inflação.
“Ciente das correlações entre a qualidade do gasto público e a inflação é dever do tribunal sugerir mudanças nas políticas. […] É preciso propiciar crescimento econômico sem o risco de a inflação sair do controle.”
Fonte: G1
