PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

EDITAL DE ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS

PROCESSO Nº 1922/2010

O secretário Municipal de Habitação, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 17.775/03, de 13 de agosto de 2003, cap. IV, artigo 22º, Inc. I e artigo 29º, FAZ SABER, aos que do presente Edital vierem a tomar conhecimento ou dele tiverem notícias, que por ELETROMOTORES LTDA., residente e domiciliado nesta cidade, está sendo requerida uma área de terras devolutas do Patrimônio Municipal, com limites e demais características assim descritas: Situado na Estrada da Vigia, nº s/n, (a 270.503 metros da Rodovia PA 370 – Santarém/Curuá-Una) – Bairro Vigia. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Estrada da Vigia, por 02 linhas levemente quebradas, sendo a 1ª no sentido L-O, medindo 38,217 metros e a 2ª no mesmo sentido, medindo 36,825 metros; a Oeste, com Sansão Castro Viana, por 02 linhas levemente quebradas, sendo a 1ª no sentido S-N, medindo 121,868 metros e a 2ª no mesmo sentido, medindo 70,126 metros; ao Norte, com Fazenda Bambuzal, medindo 63,157 metros; e a Leste, com Eletromotores Ltda., medindo 179,878 metros. E convida os confinantes ou quem se julgar prejudicado com o pedido de Alienação dos Bens Públicos, a apresentar suas reclamações por escrito dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação do presente, findo o qual não serão mais aceitas reclamações. E, para que não se alegue ignorância, vai este fixado no Quadro de Avisos da Secretaria Municipal de Habitação e publicado em jornal de grande circulação municipal.

Santarém, 12 de Janeiro 2011.

Humberto de Abreu Frazão Neto

Secretário Municipal de Habitação

Decreto nº 283/09