Justiça decide: SMT é responsável pelas “ciquentinhas”

O juiz da 8ª Vara Cível de Santarém, Rafael Grehs, decidiu que a responsabilidade de circulação, legalização e fiscalização dos ciclomotores, é da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT). Por pairarem dúvidas sobre essa responsabilidade, o Ministério Público do Estado do Pará  impetrou uma Ação Civil Pública, baseada em liminar proposta pelo DETRAN e 3º BPM, ainda em 2011, para que esses órgãos pudessem proceder as fiscalizações das chamadas “cinquentinhas”, baseados no fato de que o município se mostrava omisso quanto à criação de uma lei específica para regular os referidos veículos.

A decisão põe fim a um assunto que vem se arrastando há dois anos, em primeira instância, onde a sentença esclarece que o DETRAN, não possui competência para fiscalizar, apreender e aplicar multas em veículos ciclomotores, no município de Santarém.

A decisão sentencia que a atribuição é exclusiva da SMT. A decisão revoga a liminar 84/85. A titular da SMT, Heloisa Almeida ,entende que como o órgão não conta com a estrutura necessária para o cumprimento da decisão já iniciou contatos com o DETRAN, para que a legalização dos ciclomotores seja feita através desta autarquia. A decisão sobre o convênio a ser celebrado, ainda depende de aprovação do Conselho Municipal de Transportes.

SMT NORMATIZA CIRCULAÇÃO DE CARRETAS

A secretária de Mobilidade e Trânsito de Santarém, Heloísa Helena Almeida, assinou Portaria que entrará em vigor no dia 10 de julho, estabelecendo a proibição do trânsito de veículos pesados, a partir de 14 toneladas, em diversas vias da área urbana de Santarém.

Pelo artigo 5º da portaria 024/2013 poderão circular sem restrição, veículos a partir de 14 toneladas na Avenida Cuiabá – em toda a sua extensão – Avenida Curuá-Una – dos limites do município até a Avenida Borges Leal – Avenida Moaçara – da Avenida Cuiabá até a Avenida Curuá-Una – Avenida Álvaro Adolfo e Avenida Antônio Simões – em toda a sua extensão – Avenida Borges Leal – da Vila Arigó até a Avenida Cuiabá. A circulação dos veículos pesados está condicionada aos horários estabelecidos na Portaria: de 2ª a 6ª feira, das 05h às 12h horas. Aos sábados, das 05h às 16h. A circulação está vetada aos domingos e feriados.

CENTRO CULTURAL JOÃO FONA: OPÇÃO CULTURAL NO MÊS DE JULHO

O Centro Cultural João Fona, um dos locais que concentram a história de Santarém, vai funcionar normalmente no mês de julho. Roteiro para a população local e turistas, durante as férias escolares. O acervo da instituição está distribuído em 12 salas. Nelas são expostas peças como as cerâmicas, a galeria de ex-prefeitos, da cultura negra entre outros espaços que fomentam o conhecimento cultural local.

O espaço, além de valorizar a história com o acervo, proporciona aos artistas expor diferentes linhas artísticas, na sala denominada: Sala para Exposição Transitória. A instituição cultural funciona de 2ª à 6ª, de 8h às 17h. Aos sábados de 8h às 14h.

REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA IGREJA CRISTO LIBERTADOR

A Divisão de Arborização e Paisagismo da SEMAP revitalizou a Praça localizada em frente à igreja Cristo Libertador, na Avenida Augusto Meira, no bairro Interventoria. Foram realizados serviços de poda de correção, poda de levantamento, roçagem, capina, coroamento, pintura dos bancos, vasos, entornos e monumentos. No local também foram retiradas algumas árvores que foram plantadas muito próximas umas das outras inibindo o desenvolvimento das mesmas. Posteriormente foi feito o replantio de outras mudas e a limpeza da praça.

SEMINFRA REALIZA SERVIÇOS NA VILA BALNEÁRIA DE ALTER DO CHÃO 

Equipes da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINFRA) iniciaram no último final de semana, na vila balneária de Alter do Chão, ações de aterro e revitalização no piso da Praça do Sairé, além de recuperação de meio fio, tapa buraco, recuperação de tampas de bueiros, capina, raspagem e limpeza das vias em geral.

A vila, também, receberá serviços de terraplenagem, seguido de empiçarramento e melhorias na iluminação pública, visando o Festival Borari, que acontece no período de 12 a 14 julho.

DEFINIDA MINUTA PARA IMPLANTAÇÃO DO PASSE ESTUDANTIL

O procurador geral do município, José Maria Lima, e o procurador jurídico da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, André Lisbôa, receberam nesta terça-feira, 02, os representantes jurídicos da classe estudantil, entidades civis organizadas e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil subseção de Santarém (OAB-Santarém), Ubirajara Bentes de Sousa, para a elaboração da minuta que será apresentada ao prefeito Alexandre Von, sobre a emenda à Lei orgânica que versa sobre a meia passagem. A reunião aconteceu na sede da SMT. O encontro é resultado de um acordo para que seja dado embasamento jurídico necessário à tarifa cobrada da classe estudantil.

O artigo 134 de Lei Orgânica do Município (LOM) estabelece que os estudantes paguem a meia passagem. Nos últimos cinco anos, essa tarifa não sofreu reajustes, entretanto o acordo celebrado entre o governo e as classes representativas ia de encontro ao que preconiza a Lei.

A alteração vai permitir que seja mudada a nomenclatura atual de meia passagem, que passa a ser chamada de passe estudantil. Pela proposta de emenda, o valor da passagem estudantil deverá ser de 1/3 da tarifa. A minuta ainda passará pela avaliação do prefeito, que a transformará em proposta de emenda à LOM, mas que deverá antes ser validada pela Câmara Municipal de Santarém. O projeto de emenda deverá ser encaminhado ao poder Legislativo, no mês de agosto, quando voltam as atividades daquela Casa Legislativa.

Fonte: RG 15/O Impacto e CCOM/PMS