Estado e prefeituras fazem pacto contra o desmatamento na pecuária
O governo do Estado será parceiro de todas as prefeituras paraenses que decidirem assinar o Termo de Compromisso estipulado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o desmatamento na pecuária. Mas para isso o governador Simão Jatene cobrou um pacto de união e compromisso dos prefeitos, num esforço conjunto para sanear os problemas hoje existentes. “Temos que dar um freio de arrumação e construir uma nova história nessa área também”, ressaltou o governador, que na noite desta quinta-feira (20) participou de uma reunião com 26 prefeitos e representantes de 27 municípios que concentram boa parte da produção bovina do Estado, no auditório do Centro Integrado de Governo (CIG).
Na primeira reunião conjunta com prefeitos após sua eleição, Jatene deixou claro aos gestores que a questão ambiental veio para ficar. “Não podemos e nem vamos ficar omissos nessa discussão. É um desafio para o Estado, para os municípios e para o setor produtivo. Se não nos unirmos. será muito pior, destacou”.
Grande parte dos prefeitos está apreensiva porque encerra no dia 31 o prazo para que as prefeituras façam a adesão ao pacto contra o desmatamento proposto pelo MPF. Até agora, 30 gestores assinaram o Termo de Ajuste de Conduta. Para os municípios que não assinarem, fica valendo as condições já acordadas com os frigoríficos: quem não tiver pedido a licença não pode comercializar gado.
Após relembrar episódios que lhe marcaram na campanha, Jatene deixou claro que apoiará indistintamente os correligionários e também os que não lhe apoiaram. “Se eu olhar para o retrovisor, corro o risco de bater no carro da frente e preciso que vocês me ajudem, pois o governo é para todo o povo do Pará”, esclareceu o governador, dizendo que estava ali para ouvir as demandas dos prefeitos.
E não foram poucas. Falando em nome dos municípios, Helder Barbalho destacou que a maioria dos 30 prefeitos que assinou o termo o fez por pressão do MPF e da Justiça, para evitar que os municípios entrassem num colapso econômico. “80% não tem condições de assumir o que o termo pede, mas estavam com a faca no pescoço”, comparou.
Helder deixou claro que assinou o termo como prefeito de Ananindeua e não como presidente da Famep. E só o fará quando tiver a anuência de todos os associados à entidade que já tiverem assinado. “Precisamos, com a ajuda do Estado, reiniciar esse debate e solicitar novos prazos. Até o dia 31, como está posto, é impossível”, garante.
O presidente da Famep propôs a manutenção do Grupo de Trabalho envolvendo a classe produtiva e as prefeituras para debater o termo. “O Pará é um estado gigantesco e heterogêneo. O que serve para um município da região metropolitana não serve para um município de outra região. Dessa forma haverá convencimento dos prefeitos por asfixia e não por convicção e o resultado será ruim”, destacou Helder, que propôs a criação de Consórcios Regionais para reduzir custos e possibilitar estrutura aos municípios.
Gestores esbarram em exigências do MPF
O grande problema dos municípios é cumprir o parágrafo segundo da Cláusula Segunda do Termo. Para que os produtores rurais possam ter prorrogados os prazos de licenciamento ambiental, a cláusula diz que o município signatário do pacto tem que ter 80% do seu território (imóveis privados ou posses-excluindo áreas protegidas) no Cadastro Ambiental Rural (CAR) até o dia 30/06.
O município também não poderá estar na lista do Ibama daqueles que mais desmatam ou, se já estiver, deverá providenciar sua exclusão no prazo de um ano, mantendo o controle do desmatamento em níveis inferiores a 40 km² por ano, contado de agosto do ano passado a julho de 2011 e, assim, sucessivamente. Dentre as metas do pacto celebrado no município deve se incluir que todos os produtos gerados em suas cidades (carne, leite, grãos, madeira) sejam socialmente justos (sem trabalho análogo ao escravo ou degradante) e ambientalmente corretos”, diz o compromisso.
Durante a reunião, muitos prefeitos e secretários municipais de meio ambiente reclamaram dos prazos exíguos para o cumprimento das metas do termo, da falta de recursos e de infraestrutura (falta de técnicos) para realizar o CAR, solicitando de público auxílio ao governo do Estado para que possam assinar o TAC. Os prefeitos também criticaram veementemente o Incra, que acusam de ser o maior desmatador do Estado, na medida em que incentiva os assentamentos nos municípios sem dar a devida contrapartida ambiental. Citaram, ainda, os altos custos da Licença de Atividade Rural (LAR), etapa posterior ao CAR que necessita de georreferenciamento, cuja maioria das prefeituras não têm condições de arcar.
Simão Jatene disse que qualquer evento imposto tem uma chance mínima de sucesso e, apesar de admitir que é difícil mudar os prazos do termo, assegurou que o Estado está com os prefeitos. “Precisamos chamar o Incra e as entidades que se dizem representantes da sociedade civil para que também assumam suas responsabilidades nessa questão do desmatamento. Não pode ficar tudo nas mãos apenas dos municípios”.
Participaram da reunião de trabalho convocada pelo secretário de Integração Regional, Antônio José Guimarães; os secretários de Agricultura, Hildegardo Nunes; de Meio-Ambiente, Teresa Cativo; de Projetos Estratégicos, Sidney Rosa e o presidente da Adepará, Mário Moreira, além de Helder Barbalho que acumula os cargos de prefeito de Ananindeua e presidente da Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará. Nesta sexta-feira, 21, os secretários de governo e a Famep têm nova reunião com o Ministério Público Federal, às 15h, na sede do órgão.
Agência Pará
