EDITAL DE ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
EDITAL DE ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS
PROCESSO Nº 0203/2011
O Secretário Municipal de Habitação, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 17.775/03, de 13 de agosto de 2003, cap. IV, artigo 22º, Inc. I e artigo 29º, FAZ SABER, aos que do presente Edital vierem a tomar conhecimento ou dele tiverem notícias, que por FRANCIDALVA DE SOUSA OLIVEIRA, residente e domiciliado (a) nesta cidade, está sendo requerida uma área de terras devolutas do Patrimônio Municipal, com limites e demais características assim descritas: Situado na Rua Caranã, nº 345, entre Av. Presidente Trancredo Neves e Rua Jacy (a 38 metros da Av. Presdiente trancredo Navese a 68,90 metros da Rua Jacy) Bairo Floresta. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Caranã, medindo 10,80 metros; ao Norte, com Manoel Carneiro da Silva, medindo 33 metros; a Leste, com quem de direito, medindo 11,50 metros; e ao Sul, com Miguel Lucas Castro, medindo 33 metros, numa área total de 367,95 m2. E convida os confinantes ou quem se julgar prejudicado com o pedido de Alienação dos Bens Públicos, a apresentar suas reclamações por escrito dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação do presente, findo o qual não serão mais aceitas reclamações. E, para que não se alegue ignorância, vai este fixado no Quadro de Avisos da Secretaria Municipal de Habitação e publicado em jornal de grande circulação municipal.
Santarém, 28 de Fevereiro 2011.
Humberto de Abreu Frazão Neto
Secretário Municipal de Habitação
Decreto nº 283/09
