Senado aprova projeto que define novas regras para TV por assinatura
O Senado aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei (PLC) 116, que define o novo marco regulatório para o serviço de TV por assinatura no país. O projeto vai agora para sanção presidencial.
O projeto põe fim à limitação da participação de capital estrangeiro no serviço de TV a cabo e abre o mercado às operadoras de telefonia. O PL 116 define as atividades que podem ser exercidas pelas empresas que produzem conteúdo, as que programam canais e as que distribuem a programação (operadoras de TV por assinatura). Para produzir programas ou programar canais, a empresa terá que ter capital nacional mínimo de 70%. Essas empresas não poderão estar no ramo da distribuição com participação superior a 50% do capital. Já as empresas distribuidoras e as empresas de telecomunicação, como as telefônicas, poderão ter controle nacional ou estrangeiro – e serão totalmente livres para distribuir os programas em seu serviço de TV por assinatura, mas não para produzi-los ou para programar canais. Elas também terão que respeitar uma cota mínima e crescente de produtos nacionais.
De acordo com o relator do projeto, senador Walter Pinheiro (PT-BA), as novas regras ajudam a expandir e baratear o serviço de TV por assinatura no país.
Senadores da oposição se posicionaram contra o projeto, alegando que há pontos inconstitucionais. O principal deles é o que delega à Agência Nacional do Cinema (Ancine) poderes como o de fiscalizar o cumprimento da regra que impõe à parte dos canais pagos a transmissão de três horas e meia de conteúdo nacional por semana, em horário nobre, sendo metade desse tempo de programas feitos por produtores independentes.
“Um novo marco legal para esse setor é necessário. Que as empresas de telefonia possam competir é admissível. Mas o que não se admite é a aprovação de um marco legal com vícios de inconstitucionalidade. O projeto altera as competências institucionais da Ancine”, disse o senador Alvaro Dias (PSDB-PR).
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que o projeto trata o consumidor brasileiro “como “imbecil”, pois “afeta a sua liberdade de escolha” ao obrigar alguns dos canais a veicular meia hora diária de programação brasileira em horário nobre, sendo metade do período produzido por produtores independentes.
Já o senador José Agripino (DEM-RN) disse que seu partido vai entrar na Justiça para questionar a constitucionalidade do projeto.
Pinheiro negou que haja inconstitucionalidade no projeto. “Não estamos propondo que a Ancine faça nada que ela já não faça”, disse o senador.
De acordo com ele, a obrigação da veiculação nacional valoriza o país e protege os produtores nacionais e independentes.
Do G1
