Para MP, projeto do novo Código Florestal fere a Constituição

“O projeto do novo Código Florestal (PLC 30/2011), tal qual está redigido, aprovado na Câmara e que tramita no Senado, fere o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pela Constituição”.

Essa foi a manifestação da promotora de Justiça e coordenadora da área do Meio Ambiente do Ministério Público de São Paulo, Cristina Godoy de Araújo Freitas, na audiência pública realizada no Senado Federal, em Brasília, para discutir as alterações no Código Florestal, nesta terça-feira (13).

Cristina Godoy também afirmou: “O meio ambiente é um bem de todos, e o debate sobre a reforma do Código Forestal deve ser integrador e não polarizador, com agricultura de um lado e meio ambiente de outro”.

Ela disse que o projeto de reforma do Código Florestal que foi aprovado na Câmara reduz a proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) “O texto aprovado regulariza áreas rurais consolidadas em APPs, deixando sem proteção os cursos d’água intermitentes ou sazonais, aqueles que correm em alguns períodos do ano, quando alimentados por chuvas ou degelo”, disse a promotora.

“O legislador constituinte fez opção expressa de defesa do meio ambiente. É uma cláusula pétrea, não pode ser modificada”, explica Cristina Godoy. Ela também afirmou que “no Código em vigor a APP é medida a partir do leito maior do rio, do máximo de inundação. O projeto aprovado determina que a mata seja medida a partir da calha regular do rio e com isso, as várzeas ficarão desprotegidas e cursos d’água terão suas APPs diminuídas”.

Também participaram do debate conjunto nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Meio Ambiente (CMA), de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA) o ministro Antonio Herman Benjamim (STJ), o subprocurador-geral da República, Mário José Gisi, o ex-ministro Nelson Jobim e o jurista Paulo Affonso Leme Machado.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado Federal