Câmara vota nesta semana emenda que define investimentos na saúde

Câmara Federal

A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana o projeto de lei que regulamenta a Emenda 29, que define percentuais mínimos de investimento em saúde por União, estados e municípios. A votação está marcada para quarta-feira (21).

Segundo acordo fechado pelos líderes partidários na última semana, a votação do projeto que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares deve ocorrer nesta terça-feira (20). A empresa vai administrar hospitais universitários federais e regularizar a contratação de pessoal desses órgãos, atualmente feita pelas fundações de apoio das universidades.

O projeto está em regime de urgência constitucional e impede a votação da Emenda 29. Por acordo, ficou definido que o projeto sobre os hospitais será votado na terça, e a Emenda 29 na quarta.

Ainda nesta terça também poderá ser votado o projeto que anistia bombeiros e policiais militares. O projeto que anistia de infrações previstas no Código Penal Militar e no Código Penal os bombeiros do Rio de Janeiro que participaram do movimento para reivindicar melhores salários no começo de junho já foi aprovado pelo Senado.

Nesta quarta (21), além da análise da regulamenação da Emenda 29, ocorrerá ainda a eleição para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Os deputados deverão escolher entre os seguintes candidatos: Ana Arraes (PSB-PE), Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Átila Lins (PMDB-AM), Damião Feliciano (PDT-PB), Milton Monti (PR-SP), Sérgio Brito (PSC-BA) e Vilson Covatti (PP-RS), além de Rosendo Severo, auditor federal de controle externo do TCU.

Lei Geral da Copa

Outro item importante da agenda política nesta semana é o projeto da Lei Geral da Copa, que deve ser enviado nesta segnuda (19) pelo governo ao Congresso. A presidente Dilma Rousseff assinou na última sexta-feira (16) o projeto que cria um conjunto de medidas exigidas pela Federação Internacional de Futebol (Fifa) para a realização da competição no Brasil.

A legislação inclui normas desde o valor dos ingressos até a proteção das marcas de patrocinadores no país e já foi alvo de cobrança da Fifa. No projeto está incluída uma exigência da Fifa de proibir qualquer tipo de comércio no arredor dos estádios e o repasse à entidade do direito de definir os valores dos ingressos para os jogos, inclusive ignorando a lei de meia-entrada.

Outro item determina a facilitação na concessão de vistos e permissões de trabalho para estrangeiros da Fifa ou de empresas ligadas à federação, além de um artigo que cria punições para práticas contra as marcas oficiais do evento.

Fonte: G1, em Brasília

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