Câmara aprova projeto de lei que regulamenta terrenos urbanos
A Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária do dia 07 de novembro, o Projeto de Lei de nº 155/2011, que estabelece normas para a alienação onerosa ou gratuita das ocupações nas áreas urbanas, de expansões urbanas e de urbanização específica no Município de Placas.
A Lei ainda define as indenizações das áreas já ocupadas por posseiros e que não poderão ser disponibilizados pelo poder público, de acordo com o inciso II do artigo 29 e alíneas, incisos e parágrafos do artigo 30, todos da lei federal de nº 11.952 de 25/06/2009.
Com base na Lei aprovada pela Câmara, a Prefeitura poderá a partir do prazo previsto, expedir os títulos definitivos dos terrenos urbanos e o adquirente poderá fazer a escritura pública e registro do imóvel, com a transmissão total e plena da propriedade, que poderá usar dispor de qualquer forma de seu terreno.
Para o prefeito Negão Brandão, a aprovação desta Lei é mais uma conquista pela qual o maior favorecido é o povo placaense que doravante poderá considerar-se dono de fato de sua propriedade. Outras vantagens atraídas para o Município é que com a legalização dos terrenos, o proprietário poderá buscar linhas de financiamentos para construção da casa própria e com isto o Município cresce e as melhorias crescem juntas.
Ressaltando que Placas foi um dos primeiros municípios do Estado e da Amazônia que concluiu este processo de legalização dos terrenos urbanos. Esta foi uma luta da equipe do governo “Trabalhando Pelo Progresso”, que se empenhou desde de 2009, no início da atual gestão.
Jornal O Impacto
