Câmara de Santarém aprova Novo Código Tributário
O que parecia difícil aconteceu. O Novo Código Tributário do Município foi aprovado no meio da tarde de ontem, depois de um esforço concentrado dos vereadores. O projeto tem 277 artigos e representou a bom senso tanto do governo como da oposição. Cada lado ressaltava os avanços com as contribuições que eram consideradas como de interesse tanto do contribuinte como do Município.
O Novo Código Tributário representa o compilamento a partir da sua concepção através da Lei 16.299 de 1998 e outras alterações feitas em 2000 e 2003.
A condensação em apenas um texto atende às exigências do Ministério das Cidades, em razão da Lei Complementar 116/2003.
A proposta do projeto original deixou em alerta tanto os vereadores da oposição como da situação. Pela proposta, o IPTU dos pontos comerciais e indústrias aumentaria em pelo menos 300% se comparado ao valor atual. Vigora atualmente uma alíquota de 0,5 %, mesmo percentual pago de IPTU residencial.
Outro assunto considerado polêmico durante a discussão foi a cobrança do IPTU progressivo, que estabelecia aumentos graduais, podendo chegar ao patamar de 15% do valor do imóvel considerado ocioso ou para fins de especulação imobiliária. A taxação avançava além dos limites da zona urbana, estendendo-se à zona de expansão urbana, chegando a penalizar inclusive contribuintes de áreas com pouco valor, em locais com características de vida interiorana.
Algumas reuniões precisaram acontecer entre a equipe que elaborou a proposta e os membros da segunda comissão para se chegar a um consenso, principalmente levando em conta a penalização ao contribuinte com alíquotas incompatíveis com a realidade local. Nesses encontros, não apenas os vereadores da oposição como da base aliada, pediram ponderação e redução dessas alíquotas que foram consideradas abusivas. Membros do governo acenaram para reduções menos modestas entendidas pela maioria dos vereadores. Ainda nesses encontros, o governo admitiu reduzir de 1,5% do valor venal do IPTU dos estabelecimentos comerciais e industriais para 0,8%.
Durante as discussões, já no plenário na tarde de ontem, esse percentual caiu para 0,6% para se diferenciar dos atuais 0,5% cobrados de imóveis residenciais.
Outro avanço que teve mérito para os dois lados foi redução do chamado IPTU progressivo para aumentos anuais até chegar ao valor de 2,5% do valor do imóvel até o limite de 5 anos extensivo por mais 5 anos, desta feita com aumento de mais 2,5%, perfazendo um total de 5% em 10 anos. Uma redução de um terço em relação à proposta original, em um período duas vezes maior proposto pelo governo, mesmo levando em conta que o valor venal estabelecido para cobrança de IPTU é muito abaixo do preço de mercado. Essa discrepância tem gerado demandas judiciais, quando o Município precisa do terreno para fins de interesse social, onde o proprietário quer que seja levado em consideração o valor de mercado.
O governo propôs a isenção de IPTU para imóveis com valor de até R$ 12.000,00. A isenção também desonerou contribuintes que ganhavam um salário mínimo, ampliando o benefício para quem ganha até dois salários.
O alvará de construção de imóveis pertencentes a entidades religiosas, também será isento. As associações de bairros, que quiserem construir as suas sedes, também serão beneficiadas com a isenção.
Um ponto levantado pelo vereador Erasmo Maia, que inclusive é membro da Comissão de Constituição de Justiça, foi de que em 2004 os vereadores haviam aprovado isenção da contribuição de iluminação pública às escolas municipais, centros de saúde e micro sistemas de abastecimento de água. Na ocasião, foi levado em conta que essa contribuição causa impacto no valor final da conta de luz em mais 30%. “O governo esqueceu e nós colocamos pra dentro do código para não penalizar quem já tinha essa isenção”, garantiu Erasmo. Ele admite “a hipótese de que alguma coisa tenha passado batido, mas há um compromisso da base do governo de se fazer as alterações que se fizerem necessárias”, ponderou.
Pelo novo Código Tributário as Entidades de Ensino Superior terão uma redução no ISS de 5 para 2,5%.As atividades turísticas, também foram aquinhoadas com a mesma redução. Outra sugestão feita por Erasmo, e acatada pelo plenário, foi o fato de o governo ter deixado de fora os cursos profissionalizantes, ensino médio e profissionais de saúde que também tiveram desoneração de 5 para 2%, redução esta proposta pelo governo municipal.
O que chamou a atenção foi o consenso que facilitou a aprovação da matéria, onde governo e oposição conseguiram avançar com os diálogos e encontrar o meio termo para um assunto tão polêmico como o aumento da carga tributária.
Para compensar a desoneração para alguns setores o governo que, via de regra, dá com uma mão e recebe com a outra, estabeleceu, em consenso, aumentos pesados no valor das multas para os contribuintes em atraso. Os vereadores entenderam que esta é uma forma de valorizar o contribuinte que procura pagar em dia os seus tributos e estabelecer critérios mais rigorosos a quem descumprir com as suas obrigações.
Há caso de aumentos de até 500%. Essas medidas ainda podem gerar polêmica, com o contribuinte em atraso, apresentando argumento de percentuais considerados extorsivos, mas este é um capítulo a parte que no momento certo terá seus desdobramentos.
Como a matéria é delicada, os vereadores foram cautelosos em não abonar a voracidade do governo em transformar a nova ferramenta, em uma fábrica de dinheiro, principalmente levando em conta, o ano eleitoral que se avizinha, e ninguém quer ser lembrado como responsável por penalizar o contribuinte.
Fonte: RG 15/O Impacto
