Coluna do Empresário Ed. 875

FÉRIAS

O salário-maternidade e as férias do trabalhador não estão sujeitos à contribuição previdenciária. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e contraria a jurisprudência até então predominante na Corte. Há pelo menos 13 anos, segundo advogados, os ministros vinham decidindo de forma desfavorável aos contribuintes. Agora, o tema voltará à pauta da 1ª Seção, responsável por uniformizar o entendimento em questões tributárias e administrativas. “A relevância da matéria exige a reabertura da discussão perante a 1ª Seção”, afirma o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, na decisão. Ao analisar um recurso da rede varejista Ponto Frio que discutia a incidência da contribuição previdenciária sobre essas verbas, o ministro entendeu que o salário-maternidade e as férias não são remunerações.

SUPERMERCADO

E FARMÁCIA

Supermercados, farmácias e demais ramos varejistas agora têm a solução para identificar a tributação dos seus produtos. A complexidade da legislação tributária não é novidade. Identificar as regras tributárias e acompanhar as constantes mudanças da legislação é uma tarefa árdua para o setor varejista, que normalmente possui em seu cadastro milhares de produtos. E cada característica do produto pode alterar a tributação a ele aplicável, como é o caso do açúcar, cuja embalagem, até 2 quilos, está sujeito à substituição tributária do ICMS. Embalagens com peso superior, e com a mesma NCM, já não estão sujeitas a esta modalidade de tributação! Justamente por isso, a vinculação da tributação para estes ramos não pode ser atrelada simplesmente à NCM, é necessário conhecer cada produto e suas especificidades.

SUPERMERCADO

E FARMÁCIA II

O enquadramento tributário para supermercados, farmácias e demais ramos varejistas. Para otimizar este processo e garantir a qualidade da informação dada, utilizamos o “código de barras” (atual “código GTIN”) do produto e a expertise acumulada em diversos projetos já realizados. Também seja beneficiado com esta solução! Simplifique seu trabalho, tenha a atualização diária das informações diretamente em seu ERP ou solução fiscal e evite o recolhimento indevido de tributos, algo corriqueiro quando é necessário acompanhar a legislação de diversos produtos, principalmente sujeitos à substituição tributária e à incidência monofásica.

IMPOSTO DE RENDA

Antes de entregar sua declaração, faça as seguintes checagens:

– Suas contas estão corretas?

– Você incluiu nos seus rendimentos os rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos que justificam variação patrimonial (acréscimo de patrimônio)?

– Você informou as dívidas que justificam as aquisições de bens ou direitos de valores vultosos?

– Você informou seus bens e direitos de forma completa, e nos valores corretos?

– Você informou corretamente o que já havia pago de imposto na fonte, ou através de recolhimento antecipado, no ano anterior?

– Se você é casado, já fez as contas se vale mais a pena declarar separado ou em conjunto?

– Analisou com cuidado qual modelo de declaração vale mais a pena no seu caso, o simplificado ou o completo? Se você tem muitas despesas para deduzir, o esforço extra vale a pena e é melhor optar pelo formulário completo.

– Faça um confronto entre os depósitos bancários com os rendimentos declarados, se os depósitos forem maiores, faça logo um ajuste para não sofrer fiscalização.

– Não se esqueça de incluir rendimentos tributáveis, como aqueles recebidos de forma eventual, e que podem facilmente ser cruzados pela Receita Federal, como aqueles rendimentos advindos de empresas, que informam na DIRF.

– Seus rendimentos são compatíveis com a variação do seu patrimônio? Analise através da planilha de variação patrimonial.

CLUBE DE FUTEBOL

Os clubes de futebol poderão reduzir suas dívidas com a União em até 50% se instituírem programas de recuperação de dependentes químicos ou de capacitação técnica e profissional de jovens. A medida está prevista no Projeto de Lei 3121/12, segundo o qual essas atividades deverão beneficiar meninos e meninas com menos de 18 anos de idade.

CLUBE DE FUTEBOL II

A proposta prevê a liberação de até metade dos débitos das entidades desportivas vencidos com a Secretaria da Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, incluindo aqueles não incluídos no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e no Parcelamento Especial (Paes) e as dívidas remanescentes desses programas. Não entram no incentivo fiscal as contribuições sociais instituídas a título de substituição e as contribuições devidas, por lei, a terceiros.