Câmara estuda tributação especial para advogados
A Câmara dos Deputados analisa proposta que concede ao advogado profissional liberal o mesmo tratamento tributário dado às sociedades de advogados. A medida, prevista no Projeto de Lei 4318/12, é defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil.
O texto é de autoria do deputado Aelton Freitas (PR-MG). “Trata-se de corrigir uma injustiça histórica, pois as sociedades de advogados são tributadas em 11,3% e os advogados profissionais autônomos são tributados em 27,5%”, argumentou.
A diferença ocorre no caso de todos os profissionais liberais. Isso porque os contribuintes pagam o imposto de renda para pessoa física (IRPF), que vai de 0% a 27,5%, enquanto empresas pagam outros impostos.
Pela proposta, caberá ao Executivo estimar a renúncia fiscal decorrente da lei, que deverá produzir efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte ao que a lei for sancionada. O projeto, que tramita em regime conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
E o restante dos trabalhadores, irão pagar a mais, pela diferença causada. A desordem está aos poucos sendo instalada neste nosso país.
Que vergonha destes politicos. Tanta coisa importante para se decidir e implantar, mas não. O importante é privilegiar as castas e ………………
Esse é o Brasil, onde facções organizadas tentam obter privilégios à custa dos demais contribuintes, numa verdadeira afronta ao princípio da isonomia e de que todos são iguais perante a lei. É muita falta do que fazer, com propostas absurdas como essa.