Artigo de tributarista repercute na Alepa e Câmara

O deputado Nélio Aguiar (PMN) repercutiu na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), nesta quarta-feira, 24, o artigo do tributarista santareno, Admilton Figueiredo de Almeida, que teve um de seus artigos, com o título “Estados devem seguir novas regras do Simples Nacional”, publicado na revista “Consultor Jurídico”, de circulação nacional, na edição de terça-feira, dia 23.

O parlamentar disse que os pequenos empresários no Pará vivem uma situação de injustiça fiscal, pois diferente dos outros estados da Federação é o único que não reajustou o valor do Simples Estadual, impossibilitando assim que os empresários sejam beneficiados por uma política tributária simplificada, e que hoje enfrentam uma concorrência desleal quando comparado aos demais estados. “Defendo uma sessão especial para juntos, parlamento, governo e sociedade, possamos ter no Pará uma política fiscal mais justa e competitiva”, disse em plenário.

A questão é que com exceção do Pará todos os estados do Brasil, desde o ano passado, já se adequaram e ampliaram em 50% as faixas de enquadramento e o teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional, uma forma especial de tributação que foi criada para beneficiar com menor carga tributária micro e pequenas empresas. Para garantir o mesmo benefício aos micro e pequenos empresários do Estado do Pará

Segundo o parlamentar, o teto do Simples nacional subiu de R$ 240 mil para R$ 360 mil para microempresa e o da pequena passou de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O limite máximo de faturamento bruto anual do empreendedor individual também aumentou. Passou de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano. As medidas entraram em vigor no dia 1º de janeiro de 2012, mas no Pará, por falta da regulamentação os empresários continuam sujeitos aos valores anteriores. Pelo Simples, empresas poderão recolher os impostos federais (IR, CSLL, PIS, COFINS e IPI) de forma unificada, com alíquotas de 3,0% até 12,6% sobre o seu faturamento.

Repercussão na Câmara Municipal: Na sessão da manhã esta quarta-feira, na Câmara Municipal de Santarém, o vereador Paulo Gasolina (DEM) apresentou uma Moção de Aplausos, que foi aprovada por unanimidade pelos demais vereadores, em favor de Admilton Almeida. Veja a íntegra da Moção, abaixo:

MOÇÃO DE APLAUSOS

Senhor Presidente, senhoras e senhores Vereadores,

Tributarista santareno tem artigo publicado em revista nacional. Artigo de Admilton Almeida foi publicado na revista Consultor Jurídico da edição de terça-feira, dia 23 de abril

À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, por intermédio do Vereador que esta subscreve e de toda a sua edilidade, manifesta VOTOS DE APLAUSOS, ao TRIBUTARISTA  ADMILTON ALMEIDA, Diretor-Presidente do Jornal “O Impacto”, QUE TEVE  RECONHECIMENTO DA REVISTA NACIONAL “ consultor Juridico” DO SEU ARTIGO COM REFERÊNCIA AO ESTADO QUE DEVEM SEGUIR NOVAS REGRAS DO SIMPLES NACIONAL.

Senhoras e Senhores vereadores, quebrando todos os paradigmas e superando profissionais de outras áreas, o tributarista santareno, Admilton Figueiredo de Almeida, teve um de seus artigos, com o título “ESTADOS DEVEM SEGUIR NOVAS REGRAS DO SIMPLES NACIONAL”, publicado na revista “Consultor Jurídico”, de circulação nacional, na edição desta terça-feira, dia 23. Admilton Almeida é contabilista, com especialização em Tributação pela FGV e em consultoria tributária pelo Instituto Brasileiro de Consultores de Organização (IBCO). Veja o artigo na íntegra:

Estados devem seguir novas regras do Simples Nacional

O governo criou a Secretaria com status de Ministério da Micro e Pequena Empresa com a finalidade de incentivar a exportação e o desenvolvimento da economia e das empresas vinculadas. Esperamos que estenda os benefícios à redução dos encargos e tributos, uma vez que esses encargos prejudicam o crescimento das empresas, quando incluem os custos tributários no custo da produção. As normas devem ser claras e em conjunto com os estados.

O Pará, por exemplo, não visa o crescimento dessas empresas, pois não acompanha o limite do simples nacional. O governo federal estipulou o valor como limite R$ 3,6 milhões e o Pará mantêm R$ 1,8 milhão como limite.

Não existe crescimento se o Pará não acompanha o limite do governo federal, forçando as empresas a serem excluídas do Simples Estadual para gerar maior arrecadação do ICMS. Não existe crescimento com procedimentos diferenciados entre os estados e União. Não adianta crescer as receitas na esfera da União se o estado estagna o seu limite forçando as empresas a serem excluídas do Simples Estadual, visando apenas arrecadação. E em alguns casos, exigindo diferencial de alíquota e substituição tributaria.

Existem casos em que as mercadorias são retidas por simples falta de obrigações acessórias de fácil atendimento, enquanto a obrigação principal está regular. Falta o estado disciplinar os servidores, que no cargo não possui conhecimento suficiente para interpretação da legislação que hoje não serve mais como referencial, já que os tribunais decidem contra o entendimento dos servidores, corrigindo as lacunas que as leis tributárias deixam, já que são antigas e não acompanham a evolução da economia, prejudicando o crescimento das empresas que procuram sobreviver através do Planejamento Tributário que hoje não atendem mais os procedimentos internos das empresas, sacrificadas pelas apresentações de formulários que ajudam apenas a fiscalização sem oferecer aos empresários incentivos proporcionais as normas criadas com obrigações principal e acessórias.

Não adianta criar um Ministério para incentivar a classe empresarial sem que se discipline, por meio de lei, os incentivos fiscais, já que os empresários vão ficar vinculados às normas do Ministério da Fazenda, que continua com as mesmas regras que até hoje não ajudam as micro e pequenas empresas.

O Ministério das Micro e Pequenas Empresas devem criar leis que vinculem as empresas ao Ministério identificando os benefícios tributários e dos encargos sociais.

As  micro e pequenas empresas precisam de garantias procedimentais que não existem em nosso sistema tributário. É difícil ser empresário no Brasil com o sistema que o governo oferece. Mas o governo sabe apertar quando cria sistemas e formulários vinculando informações entre os empresários e entre órgãos da administração pública, sem alterar o sistema tributário. Não pode o Estado visar arrecadação com os novos procedimentos sem antes alterar alguns procedimentos técnicos que causam prejuízos à classe empresarial, não somente às micro e pequenas empresas e sim a todos os empresários.

Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, em  24 de abril de 2013.

PAULO GASOLINA

Vereador – Líder dos Democratas

Fonte: RG 15/O Impacto