Notícias da OAB Subseção de Santarém

A OAB Subseção de Santarém sediou na segunda (27) a quarta reunião do FÓRUM DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DO OESTE DO PARÁ, atualmente formado por 17 (dezessete) instituições representativas da categoria econômica, dos trabalhadores e da sociedade civil organizada, destacando-se: SIRSAN, CACEOP, Regional FAEPA Oeste do Pará, FACIAPA, CDL, APRUSAN, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, FAMCOS, SINDILOJAS, ASSIMAS, UNECOS, ACES, Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Pará -Subseção de Santarém, Z20, Micro e Pequenas Empresas, CONSEP e CRECI.

Presidida pela Assessora do Conselho Subsecional, Dra. Francisca Dias, as entidades presentes discutiram e estabeleceram uma pauta mínima para discussão com as diversas esferas da administração pública federativa, em defesa do desenvolvimento regional a partir de Santarém. Em relação à essa pauta mínima no âmbito municipal, que deverá ser apresentada dentro da maior brevidade possível ao Prefeito Alexandre Wanghan,  para quem foi solicitada audiência, estão: a regularização fundiária urbana, a infraestrutura urbana (saneamento), a aplicação efetiva do Código de Postura, a construção de Shopping Popular, a efetivação do Distrito Industrial, investimento em Turismo, a revitalização do Centro Comercial, a Rodovia Interpraias, criação e reformas das unidades de Abastecimento, etc.

SUBSEÇÃO DA OAB REALIZA AÇÃO SOCIAL NO PRESÍDIO ‘SILVIO HALL DE MOURA’

A Comissão de Direitos Humanos da Subseção de Santarém da Ordem dos Advogados do Brasil retornou ao Centro de Recuperação Agrícola ‘Silvio Hall de Moura’, na manhã da quinta (23), para realizar ação social em benefício das detentas e das servidoras públicas que trabalham naquela casa penal.

Além de reflexões e orações, na ação da OAB houveram leituras, dinâmicas, motivação e espiritualidade com base bíblica e palestras sobre a ‘função institucional de direitos humanos’ e sobre ‘educar para ressocializar’. No final do evento, cada uma das detentas e das servidoras receberam kits com sabonetes, absorventes, hidratantes, escovas de dente, creme dental, xampus, etc. Estiveram presentes, o Presidente da OAB Santarém Ubirajara Bentes, a Secretária Geral Gracilene Amorim, a Presidente da Comissão de Eventos, Convênios e de Apoio Institucional aos Advogados Dra. Francisca Dias – todos integrantes da Comissão de Direitos humano -, a Apostola Varlinda Galdino, a Pedagoga Adenilce e acadêmicas de Pedagogia da UNIP.

É de se destacar que no sábado anterior (18), membros da Diretoria e da  Comissão de Direitos Humanos reuniram com o Diretor Palheta e com o Vice-Diretor Vianei Lira, para discutirem sobre a ‘greve de fome’ e sobre o motim numa das alas de presos, ocasião em que receberam todas as explicações daquelas autoridades. Naquela ocasião, também inspecionaram o ‘palatório’ – sala da OAB dentro da penitenciária onde os Advogados conversam com seus clientes -, conversaram com os Agentes Prisionais e com presos, além de almoçarem na casa penal como forma de inspecionarem a alimentação servida aos apenados.

OAB DERRUBA DEFINITIVAMENTE NO CNJ ‘MANUAL DE ROTINA’ DO TJPA QUE IMPEDIA A OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE PROCESSOS AOS ADVOGADOS PARAENSES

A conquista inicial foi alcançada no último dia 16, após decisão do Conselho Nacional de Justiça, que acatou o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) da lavra da Seccional da Ordem no Pará, demolindo literalmente um item específico do MANUAL DE ROTINA E PROCEDIMENTOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJ/PA, que há algum tempo impedia que os advogados paraenses obtivessem cópias de qualquer processo judicial na Justiça do Estado do Pará.

A liminar anteriormente concedida pelo Conselheiro Vasi Werner foi confirmada à unanimidade pelo Plenário do CNJ na manhã desta terça (28), confirmando aos advogados do Pará o direito à plenitude do estabelecido no art. 7º, inciso XIII, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB), o de poderem, mesmo sem mandato (procuração) nos autos, verificarem qualquer processo e tomarem apontamentos, assegurada, ainda, a obtenção de cópias independentemente de petição ao juiz na Justiça do Estado do Pará.

Para o presidente da OAB do Pará, Jarbas Vasconcelos, o advogado tinha que ter procuração para examinar os autos para depois dizer se aceitava ou não a causa, perdendo tempo com esse procedimento. Para o Presidente da Subseção de Santarém, Ubirajara Bentes Filho, que encaminhou correspondência à Direção do Fórum para que seja observada a decisão do Conselho Nacional de Justiça, os Advogados que tiverem suas prerrogativas violadas devem imediatamente comunicar a OAB para que sejam adotadas todas as providências necessárias inclusive denunciar o infrator ao CNJ.

OAB NACIONAL QUE EMPENHO NO CONTROLE DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, enviou ofício aos presidentes das Seccionais da OAB em todo o País pedindo o empenho para que sejam instaladas nos estados as Comissões de Controle Social dos Gastos Públicos, a exemplo da que foi criada no âmbito do Conselho Federal. O objetivo é fiscalizar se todos os 4.958 municípios que têm até esta terça-feira (28) para se adequar às exigências da Lei Complementar nº 131/2009 e disponibilizar seus gastos detalhados na internet estão cumprindo a legislação.

Segundo explica Marcus Vinicius, a Comissão terá como suas principais missões cobrar dos poderes públicos e fiscalizar o efetivo direito da cidadania à informação e à transparência na gestão pública, no momento em que se reinsere a OAB no Fórum pelo Direito à Informação, reunindo diversas entidades da sociedade civil. O Presidente Ubirajara Bentes Filho, da Subseção de Santarém convidará as Subseções de Altamira, de Itaituba, de Monte Alegre e de Óbidos, para atuarem conjuntamente e constituírem uma Comissão Regional de Controle dos Gastos Públicos.