Notícias da OAB Subseção de Santarém
CARGA RÁPIDA DE AUTOS É DIREITO DOS ADVOGADOS
O presidente da Subseção de Santarém, Advogado Ubirajara Bentes de Souza Filho, encaminhou correspondência à Juíza Diretora do Fórum da Justiça Estadual, Dra. Josineide Gadelha Pamplona Medeiros, informando da insatisfação de inúmeros Advogados e Advogados, regularmente inscritos, com algumas secretarias de Varas da Comarca que “estariam criando dificuldades de acesso aos autos onde não atuam ou não possuem instrumento de mandado nos autos”, até mesmo para apontamento ou para obtenção de cópias por meio de “carga rápida”, o que, segundo o presidente da OAB, “constitui formalismo e restrição desnecessária e sem o devido respaldo legal, fato lamentável que acarreta prejuízos ao exercício da Advocacia”.
Para Ubirajara Bentes, o art. 7º, inciso XIII, da Lei 8.906/94 (EOAB), dispõe ser direito do Advogado: “examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos”. Dessa forma, a norma em comento “não exige a formulação de requerimento para a obtenção de cópias; permite amplo acesso aos Advogados a processos cujo interesse venha demonstrar, independentemente de procuração, ressalvando apenas os casos que estejam protegidos pelo sigilo, quando o instrumento de mandato constitui requisito indispensável para exame dos autos”.
“Esse é o entendimento remansoso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que recentemente, acatando pedido de providências da OAB Pará, considerou ilegal e tornou parcialmente sem efeito disposições de norma interna do Tribunal de Justiça (PA) por ofensa ao direito dos Advogados já que não se pode exigir desses profissionais procedimentos ou requisitos especiais para o exercício do direito previsto legalmente”, confirma Ubirajara Bentes. Finalizou afirmando que “as exceções devem ser tratadas de modo também excepcional, o que não justificaria, a primeira vista, submeter todos os Advogados e Advogadas ao prévio controle por norma ou ordem ilegal”.
AUMENTO DE DOENTES MENTAIS NAS RUAS PREOCUPA A OAB SANTARÉM
Subseção de Santarém encaminhou às secretarias municipais de Saúde e do Trabalho e Assistência Social (SENTRAS), pedido de informações sobre quais as políticas pública e/ou providências que estão sendo adotadas pela gestão das secretárias Valdenira Cunha e Zuíla Wanghan, para solucionarem ou para, no mínimo, minimizarem esses sofrimentos humanos.
Para o presidente da OAB Santarém, Ubirajara Bentes Filho, “é muito comum ouvir denuncias de violência contra moradores de rua e contra doentes mentais e agressões dessas pessoas contra a população, sem que o poder público de qualquer das esferas da Federação adote algum tipo de providência”.
Segundo Ubirajara Bentes “a Comissão de Direitos Humanos da subseção de Santarém recebeu solicitação de providências feitas pelo Dr. Paillard Bentes da Silva, chefe da Consultoria Jurídica da União no estado do Pará – Advocacia Geral da União (AGU) -, que informou que sua filha menor havia sofrido agressões de doente mental durante um momento de lazer na orla da cidade, no último dia 02 de julho, fato amplamente divulgado na imprensa local”. Incisivo, o presidente da OAB afirmou que “a omissão dos poderes públicos em relação aos moradores de ruas e doentes mentais é odiosa e agride violentamente a dignidade da pessoa humana, e que cobrará providências dos órgãos públicos, em especial uma posição da Câmara Municipal de Santarém, para que discutam e encontrem conjuntamente uma forma de resolver essa questão”.
SALAS DE APOIO DA OAB SANTARÉM RECEBERÃO MELHORIAS
A subseção de Santarém encaminhou correspondências à Juíza titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo (UFOPA) e para o Diretor do Fórum da Justiça Federal em Santarém, solicitando autorização para limpeza, pintura e afixação de quadros de aviso nas salas de apoio que a Ordem mantém naqueles locais. Os serviços deverão ocorrer já neste final de semana, fora do expediente forense, para não causar transtorno aos serviços judiciais e aos Advogados que frequentam nos dia a dia esses locais. A OAB Santarém iniciou a cotação e negociação de preços para instalar internet na sala de apoio do Fórum da Justiça estadual. O presidente Ubirajara Bentes não descarta fazer permuta com uma empresa santarena, que afixaria a sua publicidade nas salas da Subseção em troca do fornecimento do acesso à internet.
OAB SANTARÉM PARTICIPOU DA FORMAÇÃO DOS NOVOS AGENTES PRISIONAIS
A Comissão de Direitos Humanos da OAB Santarém, através dos Advogados Ítalo Melo de Farias e Francisca Dias, ministrou palestras sobre “Direitos Fundamentais” à luz da Constituição Federal e da legislação internacional sobre Direitos Humanos para 15 (quinze) novos agentes do Centro de Recuperação Agrícola Silvio Hall de Moura, a convite do diretor interino do CRASHM senhor Vianei Lira.
O evento do qual a OAB Santarém participou foi inserida no curso de capacitação para os novos agentes, que também receberam noções sobre o sistema penal, lei de execução penal, psicologia, relações interpessoais e outros temas pertinentes ao serviço carcerário. O curso ocorreu nas instalações do 3º BPM, nos dias 26 a 28 de junho, sendo que no último dia os novos agentes prisionais tiveram que realizar uma prova, cuja nota deveria ser, no mínimo, 8,0 (oito), para que houvesse a contratação por parte da SUSIPE.
OAB SANTAREM APOIA E PARTICIPA DO PROJETO SOCIAL “LEVANDO A VIDA COM MATURIDADE”
A Comissão de Eventos, Apoio aos Advogados e Convênios da OAB Subseção de Santarém, através dos Advogados Francisca Dias e Edivaldo Feitosa, juntamente com as Dras. Lucélia e Zilene Oliveira prestaram serviços jurídicos gratuitos, concedendo consultas, esclarecimentos sobre ações de divórcio, alimentos, acordos judiciais e outros, durante a ação social denominada de “Levando a vida com maturidade”, realizada no dia 25.06, pela Igreja Evangélica Ministério Internacional da Restauração, localizada na Avenida Mendonça Furtado.
O projeto contou também com a participação da Imobiliária Firmino, que trabalhou informando as pessoas sobre o programa “minha casa e minha vida”, fez esclarecimentos sobre financiamentos e outros serviços. Outros parceiros que também estiveram presente, como: a Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer; a Fundação Esperança, na área de saúde; o Núcleo de Justiça auxiliou na expedição de ofícios para as pessoas sem recursos financeiros pudessem obter a segunda via da certidão de nascimentos sem ônus; e, o Ministério do Trabalho e Emprego expediu 30( trinta) CTPS para os participantes do projeto. A representante do projeto e da Igreja Apostola Varlinda Galdino agradeceu o apoio incondicional da OAB subseção de Santarém e dos demais participantes pelo o sucesso do evento. O projeto conseguiu atender mais de duzentas pessoas carentes. Nova edição do projeto social “Levando a vida com maturidade” está programada para ser realizada na casa penal de Santarém, neste mês de agosto, ‘dedicado aos Advogados’ que, além da assessoria e consultoria jurídica aos hipossuficientes, trabalharão com a expedição de carteiras de identidade, carteira de trabalho, certidão de nascimento, etc.
