Carta aberta à sociedade
A respeito da matéria publicada no jornal impacto no dia 13 de setembro de 2013, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Santarém, vem esclarecer o seguinte:
1. A OAB não é uma entidade preocupada exclusivamente com os interesses dos advogados. A constante luta pelos direitos da sociedade fez com que a OAB consolidasse seu perfil institucional de defensora da Lei, da Justiça, dos Direitos Humanos, da Ética, e do Estado Democrático de Direito, o que foi reconhecido pela sociedade brasileira na Constituição Federal de 1988;
2. Ao realizar as fiscalizações no intuito de coibir o exercício ilegal da advocacia, a OAB nada mais fez que agir em defesa da legalidade, já que a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB e da advocacia), em seu art. 1º, consideram atividades privativas da advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, além das atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas;
3. O compromisso histórico da OAB é com a legalidade. Portanto, combater as formas ilegais de prestação de serviços jurídicos constitui a concretização de um compromisso ético desta instituição para com a sociedade, com o objetivo de assegurar aos cidadãos a representação judicial por intermédio de profissionais capazes de assegurar a observância das garantias legais e constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal;
4. A OAB não está defendendo apenas o direito e as prerrogativas dos advogados, mas, acima de tudo e principalmente, no presente caso, o estado de direito e a sociedade, que não podem vir a sofrer constrangimentos e/ou restrições em seus direitos em decorrência de um serviço prestado sem nenhuma forma de controle ou aferição de qualidade, por melhor que tenha sido o intuito;
5. Através desta manifestação a OAB, enquanto serviço público federal, reafirma a regularidade de sua atuação no combate e na fiscalização do exercício ilegal da profissão de advogado, com a plena certeza que os principais beneficiários com a extinção dessa prática ilícita serão os próprios usuários da Justiça e a sociedade como um todo;
6. A OAB fez o seu papel e agora a decisão está nas mãos da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Justiça.
Santarém, 19 de setembro de 2013.
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Santarém.
Fonte: RG 15/O Impacto
