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AVILTAMENTO DE SALÁRIOS X ADVOGADOS DO MUNICÍPIO
Fui informado pelo nobre Presidente da Subseção da OAB, que o Município de Santarém não está observando os preceitos da lei que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, que fixa os subsídios dos cargos de DAS (Direção e Assessoramento Superior), dentre eles os dos Procuradores Jurídicos, pois, segundo ele, o Prefeito está remunerando advogado/procurador em R$ 1.700,00, quando na lei está estipulado em R$ 3.000,00. O Dr. Ubirajara já se avistou com o Prefeito, objetivando adequação à lei, com a promessa de que haveria um estudo neste sentido. Lembro que o descumprimento da lei pelo gestor configura ato de improbidade administrativa. Com a palavra a Promotora Maria Raimunda, do MP!
SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO NOS CONSULADOS – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA RECENTE
Nesta quarta-feira, o Diário Oficial publicou a Lei 12.874/13, que altera o art. 18 do Decreto Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), dispondo sobre a possibilidade de que as autoridades consulares brasileiras possam celebrar, no exterior, separação consensual e divórcio consensual, desde que não haja filhos menores ou incapazes do casal. A escritura lavrada deve obedecer aos ditames previstos na legislação brasileira para tais atos, porém é indispensável também a assistência de advogado, o que se dará mediante subscrição da petição conjunta, sem necessidade de assinatura do profissional na respectiva escritura.
GANHANDO PONTO: A Câmara dos Deputados que realizou nesta semana a fase final do concurso Hackathon- maratona Hacker, com a participação de 50 Hackers que apresentaram individualmente 27 propostas de aplicativos para melhorar o acesso a certas questões de interesse público, tais como: mapa da seca no Brasil, para monitoramento pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara; acompanhar a atuação da bancada feminina e acesso a transparência dos processos legislativos, mostrando de forma mais clara a atuação do parlamentar em geral. Serão 03 vencedores escolhidos por uma Comissão e cada um receberá 5 mil reais.
PERDENDO PONTO: Às autoridades brasileiras que estão deixando, aos poucos, que os chamados vândalos – para mim verdadeiros bandidos – ajam como bem entendem e com violência absurda, ameaçando pessoas e até as ferindo, ao tempo em que, causam prejuízos enormes ao patrimônio privado. Não sei como as autoridades de segurança de São Paulo se deixam dominar por uma leva de bandidos, aonde a própria polícia vem recuando em várias oportunidades, demonstrando fraqueza nas suas ações. Por outro lado, a nossa Justiça relaxa flagrantes lavrados e põe na rua esses maus elementos para praticarem as mais absurdas ações criminosas. Como vamos, o País vai ser mandado por um poder paralelo. ABSURDO!
PONTUANDO:#Alter do Chão abandonada. É uma vergonha o estado lastimável em que se encontra a Vila balneária de Alter do Chão. Sábado e domingo passados faltaram, água e luz; nas praias não têm banheiros químicos suficientes; as ruas ainda estão com sequelas dos apetrechos do Sairé. Enfim, a Administração Municipal não olha para aquela Vila com olhar de incentivo ao turismo.#Gostaria de saber a razão de as passagens aéreas originárias de Santarém serem as mais caras do Brasil. Uma passagem Santarém/Fortaleza, custa mais cara do que Belém/São Paulo. Como a ANAC não fiscaliza nada, tudo é possível.#As praças da cidade estão em estado de deterioração geral. No Governo Lira Maia, quando foram inauguradas várias pracinhas, eram todas bonitinhas. Na gestão de Maria do Carmo, só as que ela construiu eram zeladas. Na atual administração de Alexandre Von, não construiu nenhuma, e as que existem não estão sendo conservadas: sem pisos nas calçadas, sem pinturas nos bancos do jardim, e estes, sem qualquer manutenção, o dinamismo do Secretário de Infraestrutura, ainda não o fez olhar para esses logradouros. #O recolhimento do ISS por parte da empresa (Magna Eventos) que realizou o show da Ivete Sangalo em Alter, é obrigatório pela Prefeitura de Santarém. Se não o fez e a municipalidade foi omissa nisso, é um fato grave que pode levar o responsável a responder por prevaricação, sem prejuízo do ato de improbidade pela omissão e desrespeito à lei.#Me enojam os atos de infidelidade de um casal de Santarém ligado à cultura, onde o marido trai a esposa, e a amante, o esposo. Safadeza em público! #Os ônibus das empresas de transporte coletivo de Santarém, principalmente, Viação Borges e Azevedo, são conduzidos em alta velocidade pelas ruas da cidade, com irresponsabilidade dos motoristas que manobram, mudando de direções em semáforos, para a direita ou para a esquerda com a possibilidade de atingir veículos parados aguardando o sinal verde. Por isso os constantes acidentes que essas empresas provocam.#O Deputado Federal Dudimar Paxiúba, em audiência pública realizada em Brasília, denunciou a ação nociva da extração de ouro na bacia hidrográfica do Tapajós, com alta poluição das águas que pode atingir até a Vila de Alter do Chão e Santarém. #A Justiça Federal – Tribunal Regional Federal 1ª Região – já iniciou os trabalhos de terraplenagem para construção da sede própria da Subseção Judiciária de Santarém daquela Especializada. O prédio ficará na Av. Barão do Rio Branco, próximo àquelas residências da Aeronáutica, que foi, aliás, quem cedeu à área a Justiça Federal.#O tempo passa e a empresa encarregada de repor as lâmpadas apagadas nas ruas da cidade, não dá conta do serviço apesar dos milhões de reais que recebe mensalmente. Por que a Prefeitura não cobra uma ação mais produtiva? #Está prevista para esta semana a votação no plenário da Câmara do novo CPC (PL 8.046/10, apensado ao PL 6.025/05). O novo projeto traz inovações substanciais, dentre tantas, citam-se: férias para os advogados de 20/12 a 20/01 do ano seguinte; contagem de prazo somente dos dias úteis; natureza alimentar dos honorários e proibição de compensá-los em sucumbência recíproca; tratamento igualitário entre os particulares e a Fazenda Pública.#A audiência que as autoridades paraenses (Governador, Deputados, Prefeitos da Região Oeste, Senadores, OAB, FIEPA, ACES e outros segmentos organizados da sociedade), com o ministro Edson Lobão, de Minas e Energia, foi marcada para hoje (01/11), onde se discutirá uma resolução definitiva para a falta e oscilação de energia na Região. O vereador Henderson Pinto, Presidente do Legislativo de Santarém, está empolgado e esperançoso de que o resultado será positivo. TOMARA! #Vocês conhecem, por acaso, uma empresa de telefonia que faça mais manobras para prejudicar o consumidor? Pois eu conheço, chama-se TIM, que já foi multada por conduta ilícita, e agora faz tudo para que não se complete a ligação se o seu telefone for pós-pago com chamadas ilimitadas. Só no Brasil acontece dessas! #O abraço vai para o advogado Laudelino Silva, que presta serviço para a Unimed e que é leitor assíduo desta coluna.
Por: Dr. José Olivar / joseolivar@oi.com.br
