Notícias da OAB Santarém
OAB SANTARÉM E CAA/PA REALIZAM AÇÕES DE SAÚDE, DE CIDADANIA E DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
A OAB santarena e a Delegacia Regional da Caixa de Assistência dos Advogados colocarão em prática, na próxima quinta, 21 de novembro, na sede da Ordem, no período de 8h às 14h, o projeto “AÇÕES DE SAÚDE, DE CIDANIA E DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL”, que consiste em atividades relacionadas à saúde, expedição de documentos e de capacitação profissional para Advogados(as) e seus dependentes. A AÇÃO conjunta tem seguimento com palestras e cursos de capacitação profissional.
Com relação às AÇÕES DE SAÚDE, a OAB e a CAA oferecerão (1) consultas médicas grátis (clinica geral); (2) exame do PSA (valor do exame com desconto); (3) aferição de pressão arterial e de glicose; (4) – vacinas; (5) – serviços de odontologia (profilaxia + flúor = R$ 40,00), de 14h às 17h30; (6) palestras sobre DST, PCCU, Próstata, e distribuição de preservativo, ministradas pelo os profissionais do SESC. No que concerne às AÇÕES DE CIDADANIA, serão expedidos documentos, como: cédulas de identidade, CPF, CTPS e Cartão do SUS.
Quanto à CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, a partir de 23 de novembro, em conjunto com a ESA/OAB PARÁ, serão oferecidos no auditório da OAB e no CEULS/ULBRA: (1) “II CURSO DE DEONTOLOGIA JURÍDICA”, com 60 h/a, destinado a Advogados e Acadêmicos de Direito, de 23.11 a 15.12.2013, ministrado pelos Professores e Advogados Ítalo Melo de Farias e Leandro Berwig, investimento R$ 100,00 (material incluso); (2) “CURSO JURISCALC” ou Sistema Oficial para elaboração de cálculos de parcelas trabalhistas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, de 02 a 04.12.2013, ministrado pelo servidor público federal Manoel Miranda (1ª VT/STM), investimento R$ 50,00 (profissionais) R$ 20,00 (acadêmicos); (3) “CURSO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO”, dias 05 e 06.12.2013 (à noite), ministrado pelo Juiz do Trabalho e Professor Dr. Océlio de Jesus Morais, investimento R$ 40,00 (profissionais) e R$ 20,00 (acadêmicos); e, (4) “WORKSHOP SOBRE PRÁTICAS TRABALHISTAS”, facilitador Juiz do Trabalho e Professor Dr. Océlio de Jesus Morais. São parceiros da OAB e da CAA/PA nessa jornada: SESC, CEULS/ULBRA, TRT 8ª Região, Ministério do Trabalho e Emprego (Santarém), SEGUP (NARF – Dra. Roberta Merabet), EBTC – Correios, Médico Sérgio Castro, Laboratório Celso Matos e Odontologa Dra. Layra Vidal.
ENCONTRO REGIONAL DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS E TUTELARES
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescentes do Pará – CEDCA Pará, órgão colegiado do qual a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil integra, por meio da sua Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, é previsto no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de constituir um espaço de articulação e de trocas de experiências entre Conselheiros (as) das 12 regiões de integração do estado do Pará, contribuindo para o fortalecimento da Rede de Atenção às Crianças e Adolescentes, realizará em Santarém, nos dia 21 e 22.11.2013, o Encontro Regional do Baixo Amazonas de Conselhos Municipais de Direitos e Tutelares, evento essencial à plena execução do Sistema de Garantia dos Direitos Infanto-Juvenis. O Encontro Regional, promovido pelo CEDCA Pará, Secretaria de Estado de Assistência Social, Secretaria Especial de Estado de Promoção e Desenvolvimento Social, com apoio da Prefeitura de Santarém, que ocorrerá na UEPA, iniciará com a conferência “Doutrina da Proteção Integral e Sistema de Garantia de Direitos” e terá, ainda, exposições dialogadas, plenárias, debates e proposições.
APRESENTADO PROJETO DE LEI QUE EXIGE ADVOGADO NO INQUÉRITO
A pedido da OAB Nacional, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá apresentou o Projeto de Lei (6705/2013) que estabelece a obrigatoriedade da presença do advogado no inquérito policial. Para o presidente nacional da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “não há espaço, no estado democrático de direito, para a existência de ato estatal inquisitorial. Assegurar um contraditório mínimo é essencial para evitar erros, injustiças e abusos”.
O advogado é indispensável à proteção dos direitos do cidadão, assim o diz a Constituição Federal. “O advogado é a voz constitucional do cidadão brasileiro. Sem a sua obrigatória presença no inquérito, o cidadão fica desguarnecido, diminuído, perante a forca do Estado”, aludiu o presidente nacional da OAB. O Projeto de Lei já possui apoio declarado do Presidente da Câmara dos Deputados, do presidente do Senado, do Ministro da Justiça e das Associações de Delegados. “Procuramos dialogar com os principais protagonistas da tramitação desta matéria antes de apresentá-la. Será uma vitória da cidadania brasileira”, concluiu o presidente nacional da OAB.
OAB CRITICA POSIÇÃO DA AGU SOBRE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA PÚBLICA
Em notícia publicada no site do jornal Estadão, na terça-feira (05), sob o título “AGU: parecer não indica apoio a proposta de honorários”, o chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, disse que os honorários da advocacia pública são uma decisão do Congresso Nacional. Por conta disso, o presidente do O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, considera que declarações como essas, que foram veiculadas na imprensa, inoportunas e que atrapalharam sobremaneira o alcance da vitória da matéria na votação do novo Código de Processo Civil (CPC). “Dizer que é uma decisão do Congresso, não sendo a AGU nem a favor, nem contra, tem sido utilizada pelos que defendem contrariamente essa conquista. Bem melhor andaria a AGU se tivesse guardado coerência entre o parecer técnico que permite honorários de sucumbência aos advogados públicos e sua posição”, afirmou Marcus Vinicius. A OAB reafirma sua posição favorável ao direito. Para o presidente nacional da OAB, o Estatuto da Advocacia já é claro ao fixar que os honorários pertencem ao advogado, sem discriminar o fato de ser privado ou público.
