Reunião discute formatação de convênio entre Prefeitura e Arcon
O prefeito Alexandre Von e a diretoria da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos no Estado do Pará (ARCON/PA) discutiram a formatação de um convênio, para que a ARCON passe a controlar e fiscalizar o serviço de saneamento e abastecimento de água, prestado pela COSANPA no Município de Santarém. Segundo o diretor geral da instituição, Dr. Antônio Bentes Neto, a ARCON está assumindo a posição legal como agência reguladora e fiscalizadora de serviços públicos. Participaram da reunião o coordenador municipal de Saneamento Básico, Hugo Aquino, a gerente de saneamento (ARCON/PA), Dra. Ana Valéria, o supervisor local, Rosivaldo Júnior, e a controladora de Santarém, Lícia Garcez.
SANCIONADA LEI QUE REDUZ MULTAS E JUROS SOBRE DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL
O prefeito Alexandre Von sancionou nesta segunda-feira (02), a lei, de autoria do Executivo (Lei nº 19.397/2013), que autoriza o Município de Santarém a conceder redução em multas e juros incidentes sobre débitos para com a Fazenda Municipal. A lei beneficia contribuintes em débito com a Fazenda relativo ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – e taxas vencidas até 31 de outubro de 2013, constituídas ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior ainda não integralmente quitado. Os benefícios concedidos pela lei não confere aos contribuintes qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e multas do período mencionado.
De acordo com a lei, os débitos liquidados até o dia 27 de dezembro de 2013 terão redução de 100% nas multas de mora ou de ofício e juros de mora. Os débitos liquidados até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação da lei, ou parcelados em até três parcelas, terão redução de 80% nas multas de mora ou de ofício e juros de mora.
Os débitos parcelados em até 12 parcelas terão redução de 60% nas multas de mora ou de ofício e juros de mora. Os débitos parcelados, com contrato de parcelamento igual ou superior a 13 parcelas, terão redução de 60% nas multas de mora ou de ofício e juros de mora.
O parcelamento dos débitos será de acordo com os termos contidos no parágrafo 1º do art. 183 do Código Tributário do Município e poderá ser requerido até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação da lei. Sua consolidação se dará com o pagamento da primeira parcela. O parcelamento dos débitos de que trata a lei, não inscritos na dívida ativa, deverá ser requerido na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), dentro do prazo fixado.
O parcelamento dos débitos, de que tratam a lei, inscritos na dívida ativa, ainda que em fase de execução já ajuizada, deverá ser requerido na Procuradoria Fiscal do Município, dentro do prazo fixado. O parcelamento será rescindido no caso de inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas.
Caberão à Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) e à Procuradoria Fiscal do Município as providências e a formalização dos procedimentos autorizados nesta lei.
PREFEITURA INICIA NESTA TERÇA-FEIRA O RECAPEAMENTO DAS RUAS DO CENTRO COMERCIAL
Mapa das ruas do centro comercial que receberão os serviços
A Prefeitura de Santarém, através da SEMINFRA, iniciará nesta terça-feira (03), o recapeamento asfáltico do centro comercial. O trabalho será executado no período da noite, para não impactar o movimento do comércio. Ficou definido entre representantes da SEMINFRA, SMT, ACES, CDL e SINDILOJAS, que será feito um trabalho integrado de mobilização dos comerciantes e moradores dos trechos, que receberão as benfeitorias, para que facilitem a desobstrução dos trechos que serão beneficiados.
O primeiro trecho recapeado será a Travessa dos Mártires, da Avenida Tapajós a Avenida São Sebastião. Em seguida começa uma programação de ações que será desenvolvida em toda a área comercial, sempre à noite. Outras vias também serão recapeadas:
1. Travessa 15 de Agosto – Avenida Tapajós a Avenida Mendonça Furtado;
2. Travessa 15 de Novembro – Avenida Tapajós a Avenida São Sebastião;
3. Rua Siqueira Campos – entre Travessa Major Otaviano de Matos e Rua Cel. Joaquim Braga;
4. Rua Floriano Peixoto – entre Travessa Senador Lemos e Rua Cel. Joaquim Braga;
5. Rua Galdino Veloso – entre Travessa Senador Lemos e Travessa Inácio Corrêa;
6. Travessa Francisco Corrêa – entre Rua Senador Lameira Bittencourt a Avenida Rui Barbosa.
7. Rua Cel. Joaquim Braga – do trevo da Calcinha a Avenida Rui Barbosa;
8. Travessa Inácio Corrêa – Rua Adriano Pimentel até a Avenida Rui Barbosa.
Ao passo da realização do recapeamento, será feita, também, a substituição das lâmpadas. O cronograma só será suspenso neste final de semana, que coincide com o encerramento das festividades de Nossa Senhora da Conceição. A previsão do titular da SEMINFRA, Edilson Pimentel, é que a ação seja concluída antes das festas de final de ano.
Fonte: RG 15/O Impacto e CCOM/PMS
