Adicional de Risco de Vida aos agentes do Detran

Deputados do legislativo paraense aprovaram na manhã do último dia 10 de dezembro o projeto do Poder Executivo que institui a gratificação de Risco de Vida aos Agentes de Fiscalização de Trânsito do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran/Pa). Com pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças em reunião conjunta na tarde de ontem. O projeto é uma indicação do deputado Zé Maria (PT), de Juruti. Ele protocolou a proposta na Casa em 2012. Agora, a proposta aguarda a sanção governamental.

Gratificação: O projeto prevê alterações na Lei n° 5.539/1989 que institui o Adicional de Risco de Vida aos Servidores Públicos Estadual. Incluindo, portanto, os ocupantes dos cargos Agente de Fiscalização de Trânsito. “Tramita no âmbito do Poder Executivo uma proposta de anteprojeto de lei que ‘dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, o DETRAN’. Contudo, a Consultoria Geral do Estado, por meio do Parecer nº 1313, de 2011, embasando-se em manifestação da Procuradoria Geral do Estado, opinou pela supressão desse adicional do PCCR, para ser instituído através de Projeto de Lei alterando a Lei n° 5.539/1989”, explica Zé Maria.

No legislativo paraense foi aprovado somente este ano três projetos de leis instituindo a vantagem de risco de vida a categorias de servidores públicos – PLC Nº 04/2012 (policiais civis); PL Nº 20/2012 (policiais militares); PL Nº 21/2012 (servidores Renato Chaves). Proposições previamente acordadas com as categorias de servidores envolvidas para cessarem ou evitarem movimentos grevistas reivindicatórios de melhor remuneração.

Fonte: RG 15/O Impacto