Deputado quer suspender união civil de gays
O deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ) é autor de uma proposta para sustar a resolução que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
A medida, prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 871/13, já foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias no ano passado, e tramita agora na Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, ficam sustados os efeitos da Resolução 175/13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que “dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo”.
Para Oliveira, independentemente da análise de mérito, a resolução extrapola as competências do CNJ e usurpa a competência do Congresso Nacional ao ir além do poder de regulamentar, não apenas esclarecendo uma determinada lei, mas normatizando como se lei fosse.
O projeto ainda será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e somente se aprovado, segue para exame do Plenário.
Fonte: DOL com informações da Agência Câmara
