MPF pede regularização de educação indígena em Santarém
Apesar de várias normas legais exigirem que a educação indígena seja promovida de acordo com as necessidades e características socioculturais específicas das comunidades indígenas atendidas, no município essa legislação não está sendo cumprida.
A ação foi ajuizada na última segunda-feira (17) e o MPF destaca que, embora o governo federal repasse recursos específicos para 36 escolas indígenas de Santarém, a portaria publicada em janeiro de 2014, pelo município não prevê gestão de acordo com as particularidades dessas escolas, tratando-as como escolas rurais comuns.
O MPF pediu à Justiça Federal decisão liminar que obrigue o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar, no prazo de um mês, auditoria da execução das verbas dos programas Alimentação Escolar Indígena e Mais Educação Indígena.
Caso a auditoria não esteja concluída em 30 dias após o FNDE ter sido notificado da decisão judicial, o MPF quer que os recursos desses programas deixem de ser repassados ao município e sejam enviados diretamente às escolas até todas as medidas para a regularização da educação indígena tenham sido adotadas.
A ação do MPF também pede que a União, o Estado e o município sejam obrigados a assumir suas responsabilidades na promoção do ensino indígena em Santarém. E que os réus apresentem relatórios mensais com detalhes sobre as ações desenvolvidas na gestão, oferta, e execução de serviços escolares aos indígenas no município.
O MPF pede ainda que a Justiça imponha a obrigação da realização de consulta prévia, livre e informada aos indígenas para deliberação sobre a educação indígena no município, com a posterior edição de regulamento que organize as escolas indígenas de acordo com suas normas e diretrizes curriculares específicas.
Se a Justiça acatar os pedidos da ação e as decisões não forem cumpridas, o MPF prevê a aplicação de multa de R$ 1 mil para cada dia de descumprimento das determinações judiciais.
Fonte: Ascom/MPF
