Associação Império do Tapajós poderá ser de utilidade pública
O deputado Zé Maria (PT) protocolou nesta terça-feira, 11 de março, projeto de lei que pretende reconhecer como entidade de Utilidade Pública ao Estado do Pará a Associação Comunitária de Moradores do Bairro Império do Tapajós – ACMOBIT, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro no município de Santarém.
Os direitos assegurados à ACMOBIT, neste dispositivo legal, serão mantidos durante e enquanto perdurarem as atividades constantes em no estatuto social da entidade.
A associação foi criada no ano de 2009, numa área ocupada no Município de Santarém, graças á luta de milhares de pessoas que buscaram o direito a moradia popular com base no Art. 6º da Constituição Federal, que garante o direito à Moradia ao cidadão brasileiro. Hoje, a entidade é composta por mais de 600 famílias.
Entre os objetivos da associação inclui-se ainda o combate às desigualdades sociais, é uma entidade sem fins lucrativos e vem desenvolvendo no Oeste do Pará importantes trabalhos sociais. Com sede em Santarém, se tornou em pouco tempo reconhecida e respeitada por lideranças e governos.
ZÉ MARIA QUER DEBATER ESTATUTO DO IDOSO NA ALEPA: Deputado Zé Maria (PT) solicitou nesta terça-feira, por meio de requerimento protocolado na Assembleia Legislativa, a realização de uma sessão especial para debater o tema: “O estatuto do idoso – Avanços e Desafios”. A proposta será apreciada pelos parlamentares em plenário e após aprovação será acertada uma data.
No documento, Zé Maria justificou que o Brasil tem sofrido inúmeras mudanças demográficas nas últimas décadas. Com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ele informou que a longevidade atualmente chega a 73,6 anos, os brasileiros com mais de 60 anos representam 8,6% da população. “Esta proporção chegará a 14% em 2025, com 32 milhões de idosos”, disse.
De acordo com ele, o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, visa assegurar os direitos sociais do idoso, para assim promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. O estatuto é o resultado da mobilização de categorias como: aposentados e pensionistas; idosos vinculados à Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP) e ao Movimento de Servidores Aposentados e Pensionistas (MOSAP); Associação Nacional de Gerontologia (ANG); Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG); Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) e de suas Federações Estaduais; e da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
“Além de obrigar familiares, sociedade e entidades públicas a assegurar o idoso, com a efetivação dos seus direitos individuais e sociais, o Estatuto prioriza também o acesso à Justiça e o recebimento de restituição do imposto de renda; punir o abandono e a discriminação e outras formas de maus tratos”, enfatizou o parlamentar.
Perspectivas
Para ele, trata-se de uma camada da população que merece atenção especial, inclusive pelas conseqüências oriundas da idade avançada, que exige do Poder Público a implementação de políticas sociais e de instrumentos legais que visam à garantia de direitos aos idosos.
“Apesar dos avanços proporcionados pelo Estatuto, em seus 10 anos, ainda há muitas providências para serem tomadas em relação à proteção dos direitos das pessoas da terceira idade”, alertou o deputado na justificativa da proposição. Ele acredita que a falta de investimentos e informação prejudica a difusão do Estatuto.
Críticas
A ausência de fonte financeira exclusiva e efetiva gera uma falta de compromisso na preparação da mão-de-obra especializada no atendimento ao idoso. E o preconceito gerado pela sociedade o qual vê o Idoso como empecilho no desenvolvimento de uma sociedade, economicamente, ativa e produtiva. Agravando o medo e o conformismo o qual é percebido pelo pequeno número de denúncias sobre violações do Estatuto.
No Estado do Pará, o percentual de idosos com mais de 60 anos é de 5,8%, correspondendo a mais de 350 mil idosos. Com o Estatuto houve mais visibilidade para a questão do idoso, se fomentou a discussão do envelhecimento na sociedade. Ele teve e ainda tem papel fundamental no surgimento de políticas públicas e na nova mentalidade das pessoas. Foram várias contribuições que ainda vão refletir no desenvolvimento da causa.
A maioria dos casos é de violência doméstica, com prevalência dos parentes como principais agressores. Entre os relatos mais comuns estão agressões físicas, psicológicas, coação, omissão de cuidados, alimentação assistência médica, e retenção de cartão bancários e desvio de proventos. Nas ocasiões, 26% dos idosos eram a principal ou única renda familiar.
Com base nesses fatos, o CEDPI/PA – Conselho Estadual do Direito da Pessoa Idosa foi criado para proporcionar condições a promoção e autonomia de seus direitos básicos. Modificando o papel do idoso e a forma de se relacionar com o ambiente familiar e coletivo.
A viabilização de um debate sobre o tema e de extrema importância para os avanços e desafios que ainda estão por vir.
Diante dos fatos expostos, baseado no Regimento Interno desta Casa, venho requerer através deste uma realização de uma Sessão Especial com o intuito de discutir sobre o Estatuto do Idoso e sua implantação na sociedade.
Para a sessão especial devem ser convidadas as seguintes entidades e órgãos:
– COBAP – Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas
– MOSAP – Movimento de Servidores Aposentados e Pensionistas
– ANG – Associação Nacional de Gerontologia
– SBGG – Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia
– CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
– CUT/PA – Central Única dos Trabalhadores
– FETAGRI/PA – Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Pará
– Ministério da Saúde
– Ministério Público Estadual
– Ministério Público Federal
– INSS – Ministério da Previdência Social.
Fonte: RG 15/O Impacto
