Caso Cerpasa – Inquérito entra em conclusão no STJ
O julgamento do Caso Cerpasa, que se arrasta desde 2004 por gabinetes de diferentes tribunais no Pará e em Brasília, entra em uma nova fase. O Inquérito 465 está agora em fase de conclusão no Superior Tribunal de Justiça. Para quem não se lembra, a investigação foi aberta pelo Ministério Público e apura envolvimento do atual governador do Pará, o tucano Simão Jatene, e do ex-secretário Sérgio Leão no crime de receptação de repasses irregulares de R$ 16,5 milhões, em valores da época, que não foram contabilizados pela Cervejaria Paraense S.A, a Cerpasa.
Sérgio Leão acabou sendo beneficiado pela morosidade da justiça brasileira. Indicado por seu amigo, Simão Jatene, Leão assumiu uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA), mesmo sendo investigado em um processo criminal.
No dia 12 deste mês, a vice-procuradora geral da República, Ela Wiecko, indicada relatora junto à Procuradoria Geral da República (PGR) do Inquérito, encaminhou seu parecer ao STJ. O parecer está sendo analisado pela Corte Especial daquele tribunal. O relator do caso é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que deve apresentar seu relato à Corte Especial nos próximos dias.
SEGREDO DE JUSTIÇA
É impossível ter conhecimento do conteúdo do processo, já que ele tramita em segredo de justiça, ou seja, está fora da Lei da Transparência, impedindo que a população paraense tenha conhecimento das decisões tomadas desde 2004, quando o caso entrou no Tribunal de Justiça do Pará. Foi o Ministério Público quem apresentou a denúncia na época.
A denúncia do MP foi baseada em fatos concretos, ocorridos dentro das dependências da Cervejaria Paraense S/A. Naquele ano, o Ministério do Trabalho realizou uma averiguação na sede da empresa para apurar denúncias de irregularidades trabalhistas na fábrica.
O fato aconteceu na manhã do dia 12 de agosto de 2002, em plena campanha eleitoral na qual Jatene participava como candidato ao governo do Estado, indicado por seu partido, o PSDB.
Fiscais do Ministério Público do Trabalho, acompanhados de um procurador e dois delegados da Polícia Federal, entraram na sede da cervejaria e flagraram uma funcionária do departamento de pessoal da empresa com R$ 300 mil em notas miúdas e separando o valor em diversos envelopes previamente identificados. O dinheiro seria usado para pagamento dos funcionários que trabalhavam irregularmente na empresa.
A Polícia federal fez então a apreensão de mais de uma tonelada de documentos e quatro computadores. O que se descobriu depois, ao se fazer a análise dos documentos e computadores apreendidos, foram relatórios explícitos da troca de favores entre a empresa e o então pré-candidato ao governo Simão Jatene.
As provas, como afirmou o Ministério Público do Pará na época, eram claras. Os documentos continham datas e valores revelados minuciosamente com a identificação detalhada: “Ajuda à campanha do Simão Jatene p/governo, reunião feita com Dr. Sérgio Leão, Dr. Jorge, Sr. Seibel, a partir de 30/08/02 (toda sexta-feira), R$ 500.000, totalizando seis parcelas no final (sic).”
Seibel era Konrad Karl Seibel, alemão, fundador e dono da cervejaria, que já faleceu. Sérgio Leão, o poderoso assessor e fiel escudeiro de Jatene – uma espécie de José Dirceu na época –, estrategicamente presidia a comissão estadual que avaliava a política de incentivos naquele ano.
PERDÃO FISCAL
Em 2000, quando o também tucano Almir Gabriel era governador, a Cervejaria Paraense S/A havia recebido de presente o perdão da dívida de quase R$ 47 milhões de ICMS atrasado e uma dezena de autuações por fraude e sonegação.
Em contrapartida ao perdão, conforme consta no inquérito apurado pelo então procurador-chefe do Ministério Público do Pará, Ubiratan Cazeta, a Cerpasa prometia contribuir com R$ 4 milhões para a campanha de Jatene, “além de se comprometer a efetuar outros pagamentos no montante de R$ 12,5 milhões”.
Os primeiros R$ 3 milhões foram pagos em seis parcelas de R$ 500 mil – a última exatamente no dia da eleição, 3 de outubro. O troco de R$ 1 milhão foi pago 21 dias depois. O reforço de R$ 12,5 milhões, conforme os livros de contabilidade apreendidos na ação conjunta na sede da empresa, foi pago em prestações diluídas no fim do mandato de Gabriel e nos dois primeiros anos do governo de Simão Jatene, em 2003 e 2004. A cota final de R$ 6 milhões foi parcelada em dez vezes – a última delas programada para agosto de 2004.
‘MESAS E CADEIRAS’
Nenhum dos pagamentos feitos durante os governos de Almir Gabriel e Jatene era contabilizado como doação de campanha. Os documentos apreendidos mostraram que os repasses eram identificados na contabilidade financeira da Cerpasa como “despesa de mesas e cadeiras para postos de venda” ou “compra de brindes de fim de ano”.
Nove meses depois da posse, já em 2003, Jatene assinou três decretos num único dia, 29 de setembro, concedendo à Cervejaria Paraense S/A um desconto de 95% no ICMS devido ao Estado e prorrogando seus benefícios fiscais por mais 12 anos, ao lado de outras 37 empresas.
Fonte: Diário do Pará
