MILTON CORRÊA
Comissão especial vai discutir novas regras para criação de municípios
Uma comissão especial da Câmara vai analisar alterações na Constituição Federal que facilitam a criação de municípios. São quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto e já foram aceitas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PEC 165/99). Entre as mudanças sugeridas, está o fim da exigência de lei estadual para emancipação de localidades que tenham mais de 10 mil habitantes e estejam a mais de 70 quilômetros da sede do município. Fica mantida, entretanto, a exigência de consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações diretamente interessadas na criação do novo município. Para o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), as alterações vão responder aos interesses das populações locais. “Não é possível que núcleos populacionais enormes que ficam longe da sede dos municípios não tenham seu próprio governo, ficando dependentes de soluções muito longínquas. Sou completamente favorável à criação de novos municípios do Brasil, dentro de certo número de habitantes, porque isso é um direito natural das populações de qualquer parte do País de se auto-governar, de se auto-dirigir e cuidar de seus próprios interesses”
População interessada
As propostas também definem “população interessada”, no caso da criação de novos estados. Uma delas sugere que população interessada é aquela formada pelos eleitores da área a ser emancipada. Já outro projeto exige que a consulta seja feita a toda a população do estado envolvido.
Veto presidencial
A presidente Dilma Rousseff vetou totalmente o projeto que facilitava a criação de municípios (PLP 416/08). A proposta, em tese, possibilitaria a criação de aproximadamente 400 novas cidades. Na mensagem ao Congresso, Dilma disse que o texto contraria o interesse público, já que os novos municípios poderão gerar despesas sem a criação de novas receitas.
Deputado quer plebiscito sobre redução da maioridade penal
Um grupo de parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal está se articulando para colocar em votação a proposta de realização de um plebiscito para que a população decida se menores de 18 anos devem responder como adultos por seus crimes. O projeto (PDC 494/11), do deputado Andre Moura (PSC-SE), aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). De acordo com Andre Moura, que também é autor de uma proposta que baixa a maioridade penal para 16 anos (PEC 57/11), se o Parlamento não tem coragem de definir a questão, é preciso que a população possa discutir e opinar. “Com um plebiscito, você vai ter a possibilidade de levar à sociedade esse debate por meio do horário gratuito de rádio e televisão e de debates em todos os estados. É importante que a sociedade brasileira possa decidir”, diz Moura. Tramitam hoje na Câmara dos Deputados mais de 50 propostas que modificam a maioridade penal. A mais antiga (PEC 171/93), apresentada há mais de 20 anos, aguarda análise na CCJ juntamente com a PEC 57/11 e outras.
Posição divergente
A presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Miriam Maria José dos Santos, afirma que não se pode atribuir aos jovens o aumento da criminalidade. Ela informa que, segundo dados do Ministério da Justiça, menos de 10% dos crimes são cometidos por jovens de 12 a 18 anos. Miriam Santos ressalta que a lei já prevê punições maiores para crimes graves, como a semiliberdade ou liberdade assistida. “[O adolescente] fica três anos na internação, mas a ele podem ser aplicadas outras medidas após sair da internação. Infelizmente, isso ocorre pouco no País. Os juízes aplicam pouco a progressão da medida”. Para o deputado Andre Moura, no entanto, a lei hoje é insuficiente, já que “os menores de idade cometem crimes bárbaros, confiantes de que ficarão impunes”. Segundo o deputado, a posição de que baixar a idade seria inconstitucional já tem adversários dentro do próprio Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de defender a redução da maioridade penal, Moura admite que o sistema prisional está longe de ter condições de recuperar os infratores. “Nós temos hoje um sistema penitenciário que é um dos piores do mundo, e a gente tem que mandar alguém para trás das grades. Que seja quem comete o crime, e não aqueles que infelizmente estão ficando trancados em suas casas com medo de sair às ruas e de se deparar com menores como esses que cometem crimes bárbaros”, diz o parlamentar.
Recuperação
A presidente do Conanda informa que a recuperação no sistema socioeducativo é de 70%, enquanto nas prisões de adultos é de 30%. Ela afirma que é a qualidade do atendimento ao infrator, e não o tempo de prisão, que pode mudar a situação. “Tempo não corresponde a projeto de vida diferenciado. Quanto maior o tempo de pena, não quer dizer que a pessoa vá voltar com um projeto de vida diferenciado, arrependida”, diz Miriam Santos.
